Ação Declaratória de inexistência de débitos c/c dano moral
NOME, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° e no CPF sob o n°, residente e domiciliada a Rua, numero, Bairro, Cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro em face da empresa;
BANCO, pessoa jurídica, com endereço a, n., , Bairro, cidade, CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
PRELIMINAR
Requer o Requerente nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos.
Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja determinada ao cartório a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito.
DOS FATOS
Em meados de junho de 2014 o Requerente foi tentar fazer uma compra no comércio local ao que na frente de inúmeros clientes da loja passou pelo constrangimento de saber que seu nome estava inscrito no SPC.
Dias após recebeu uma cobrança da empresa Oi o qual não tem nenhum contato comercial e resolveu procurar o auxílio de órgãos de defesa do consumidor que o orientaram a se dirigir ao CDL e solicitar uma certidão negativa para ver se havia alguma inscrição em seu CPF ao que constatou que haviam muitas inscrições e o Requerente não conhecia nenhuma delas e tampouco havia celebrado qualquer contrato ou efetuado qualquer compra.
Com base nisso passou a entrar em contato individualmente com cada uma das empresas que o havia inscrito indevidamente, incluindo o aqui Requerido e