Stj Decisão Lei 123 06

DIREITOS FUNDAMENTAIS.....................................................................................9 4. DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90 E SUA CONSTITUCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE................................10 5. PROJETO DE LEI Nº 6.413/2009................................................................................15 6.…

Walter ferreira Prado do cargo de Procurador-Chefe; condenação do Réu Roberson Luiz Moureira ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, na forma do artigo 9º, IV e 10, XIV, da Lei nº 8429/1992. Emérito Julgador, em que pese as razões esgrimidas pelo Autor, a ação em tela não deve prosperar, uma vez que o Réu não incorreu em violação de direito material ou moral para ser condenado conforme declinado na inicial, o…

JULGAMENTO Declaração do ofendido (vítima) Oitiva das testemunhas arroladas pela acusação Oitiva das testemunhas arroladas pela defesa Oitiva de Peritos (se necessário) Acareações e reconhecimentos (se necessário) Interrogatório do acusado Debates orais DECISÃO: PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Em caso de PRONÚNCIA segue-se o JUDICIUM CAUSAE OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça Procedimento dos…

arroladas. Inciso V: Valor da Causa Dá-se a causa o valor de R$59.000,00. Das Provas Testemunhas que trafegavam no logo atrás do veiculo da Autora anotaram a placa do automóvel do Requerido, e tiraram fotografias do local do acidente (DOCS 05 e 06). O local do acidente, considerando a mão de direção pela qual trafegava o veiculo do Requerido, é um declive, o que favorece o desenvolvimento de velocidade superior ao permitido (DOC 07). A conduta imprudente do requerido acabou…

fls. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000688090 ACÓRDÃO ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar arguida e, no mérito, deram provimento ao agravo do sentenciado Renan de Sá Vieira, para cancelar a anotação da referida falta grave, bem como todas as suas consequências. Comunique-se. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este…

estar inserida no campo do direito administrativo, a licitação, obrigatoriamente, está submetida ao Princípio da Legalidade, que impõe à Administração Pública a obrigação de agir conforme preceitua a lei. O Poder Público só pode fazer aquilo que a legislação lhe permitir. Mister destacar uma decisão no STF onde o conceito de licitação é abordado, bem como suas características: 1. A licitação é um procedimento que visa à satisfação do interesse…

Antunes de Moraes, nº 780-A, centro, na cidade de Centenário do Sul/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, e artigo 57 da Lei n° 11.343/06 apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS Segundo Consta na denúncia o réu DAVI DE SOUZA LIMA teria em tese perpetrado as seguintes condutas…

-------------------------------------------------------------------------------- I - INTRODUÇÃO 1.1. As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública, em todos os níveis de governo, estão regulamentas pela Lei de Execução Fiscal (1) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 1.2 - Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal, nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil que, no caso das execuções fiscais, tanto a…

Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art.…

de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................