Stj Custos

participação do mesmo nos fatos em questão, não cabendo para a imposição da medida sócio educativa a presunção, motivo pelo qual pedimos pela improcedência do pedido de internação feito pelo representante do Ministério Público. Neste sentido já decidiu o STJ: “HC - 11.466 - A decisão do magistrado de primeira instância que optou por não aplicar ao menor nenhum tipo de medida sócio-educativa, partiu do fato de que os únicos indícios de sua participação no ato infracional eram comprovadas…

estas fontes não me dão resposta segura – daí posso até cometer equívocos – ou me enganar na escolha do recurso adequado! A presença da boa-fé – Exige o STJ – o respeito ao prazo do recurso correto. Ex: Sentença parcial. Para alguns é Agravo – prazo de 10 dias! Para outros Apelação – prazo de 15 dias! Para estar presente a boa-fé – entende o STJ que se manuseei Agravo – devo tê-lo feito no prazo de 10 dias – e não em 15 dias! Na prática – devo sempre escolher o menor prazo! Ou…

empresas do setor sucroalcooleiro, entendimento este já pacificado no Superior Tribunal de Justiça-STJ. Vejamos a Ementa do Acórdão: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A intervenção estatal na economia como…

execução, a atualização de tais valores, a partir da vigência da Med. Prov.n. 294, de 1º de fevereiro de 1991, não deve ser feita pela TR, mas pelos índices do INPC." Sobre a matéria, decidiu igualmente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de 13 de novembro de 1995, que a Taxa Referencial de Juros, denominada TR não é índice de correção monetária e, portanto, não pode ser aplicada para corrigir débitos decorrentes de decisões judiciais. Assim, definiram os…

eventual depósito ou caução do ‘quantum’. Precedentes do STJ” (REsp nº 161.151/SC, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 29.06.98, pág. 175). Por derradeiro, o entendimento do STJ: “Havendo ação de revisão de contrato em curso, mesmo sem o depósito da quantia considerada devida, a inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito configura o constrangimento ou ameaça a que se refere o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, EREsp n. 130.539-0-MS, rel.: Min. Hélio…

alguns, do STF e do STJ. O que é que eu vou tentar fazer aqui? Vou mesclar os informativos mais recentes do STF e do STJ, que eu vou comentar com vocês. Como é um encontro, eu também me preocupo em fazer algumas discussões de informativos que foram extremamente discutidos pelo STF, principalmente pelo STF, porque há uma repercussão muito grande no âmbito prático e também acaba sendo abordado em concursos público. Então, eu vou trazer os mais os mais recentes do STF e do STJ, e uns dois ou três

sistema jurídico a que pertence; Vale mencionar que os custos da operação de abertura de crédito devem ser integralmente assumidos pela financiadora, não cabendo em hipótese alguma, repassar ao consumidor. Tal motivo se dá pelo simples motivo que o banco já recebe a remuneração pelo serviço de concessão de crédito na forma de juros cobrados do cliente. Nesse sentido, não pode a instituição financeira cobrar tarifa cadastro, eis que os custos dessa atividade já são naturalmente…

contraditórios”. Doutrina. 2. A aplicação do art. 509 do Código de Processo Civil se restringe aos casos de litisconsórcio unitário. Jurisprudência. 3. Agravo regimental desprovido. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EDcl nos EDcl nos EAg 931594 RS 2009/0087530-0 (STJ) Data de publicação: 25/02/2010 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO…

serviço. Exemplo: acidente aéreo, no qual a aeronave cai em área residencial, matando moradores do local. São considerados consumidores em sentido estrito os passageiros do voo e consumidores equiparados (vítimas de acidente de consumo) os moradores (STJ, REsp 540.235/TO, Rel. Min. Castro Filho, 06.03.2006). d) Pessoas, ainda que não determináveis, expostas às práticas comerciais e à disciplina contratual (art. 29, CDC): Basta a simples exposição do consumidor às práticas comerciais,…

desacordo com a CRFB, no campo do desenvolvimento econômico e social, há o que a constituição preferiu denominar de “justiça social”, princípio este norteador do desenvolvimento econômico, por assim dizer, não pode bancos e financeiras transferir o custo de sua atividade ao consumidor, pois as mesmas já possui remuneração altamente lucrativa com a contraprestação dos juros remuneratórios. Assim, exigir do consumidor juros remuneratórios, taxas/tarifas, juros compostos (Súmula 121 do…