Stj Custos

possibilidade de um dano. O mero aborrecimento não gera o dever de indenizar. Teoria da perda de uma chance Surgida na França e muito comum nos EUA e na Itália, a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance), também adotada no Brasil (v. noticiário STJ de 21.11.2010), flexibiliza este requisito ao admitir a indenização à vítima quando esta sofrer a perda de uma probabilidade que lhe seja favorável para a melhora da sua situação atual6 (Fernando Gaburri). Não se confunde com o lucro…

Doutrina e da Jurisprudência julgados mais importantes, para um idioma estrangeiro – in casu, para o português, fato inusitado na literatura jurídica contemporânea comparada, fácil é de se ver que, recebida pela legislação brasileira, a justa cobrança do custo de urbanização, advinda da compreensão da Erschliessungsbeitrag, tal e qual foi construída pelo gênio jurídico alemão, abrir-se-á uma porta de esperança para o Terceiro Mundo, através da resposta certa para uma urbanização rápida e…

com muita identificação entre si, mas que se repelem, o ISS e o ICMS trazem muitos conflitos de competência que acabam parando no STF e no STJ. Neste sentido, a Lista de Serviços do ISS, da LC 116/2003 tem sido a principal arma municipal nessa guerra fiscal, atraindo a incidência do ISS quando o fato estiver nela previsto. É nesse sentido que vem decidindo o STJ em vários casos, tais como na construção civil. Ocorre que os Estados acabam forçando os contribuintes a cumprirem as suas…

existem hoje duas teses acerca do prazo prescricional das ações de indenização contra a Fazenda Pública: 1ª) prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, a qual é adotada pela maioria da doutrina e da jurisprudência (inclusive STJ), porém desfavorável ao DNIT; 2º) prescrição trienal, com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil c/c o artigo 10 do Decreto 20.910/1932 (tese minoritária, porém favorável à Autarquia). Nestes casos, sempre arguir…

abster-se de julgar nos casos de impedimento, havendo faculdade para sua abstenção nos casos de suspeição. Entretanto, reforça também o artigo em comento que, ao não reconhecer o impedimento ou suspeição, terá a parte, ou o Ministério Público enquanto custos legis, a possibilidade de argüir tanto um quanto outro. As regras gerais das exceções (de incompetência, impedimento e suspeição) se encontram nos artigos 304 a 306 de Código de Processo Civil, sendo que as normas específicas…

eram obrigados a comprar uma cota da companhia para poderem usufruir dos serviços desta, ou seja, os consumidores eram compelidos a virarem sócios da empresa para terem o direito de assinar seus serviços. Cabe destacar que apesar de antigamente o STJ reconhecer este direito para aqueles que adquiriram telefone através das plantas comunitárias (como por exemplo pela PAN, EMATIC, METAX, etc.), hoje o entendimento é que estas pessoas não têm direito. Questões iniciais a serem…

valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre partes. O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio exclusivo da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivo e ilegal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.”. (STJ, AgRg no Ag 1131324/MG,

daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. O mesmo critério irá valer quando da admissão ou inadmissão de Recurso Extraordinário e Especial, nos termos do art. 542, §3º do CPC. Nesse caso, interposto agravo para o STF e para o STJ, o relator não só poderá dar-lhe provimento para admitir o processamento do recurso inadmitido, como até mesmo julgar o próprio recurso principal, se o acórdão estiver em confronto com súmula do jurisprudencial daqueles tribunais. Súmula…

JUDICIÁRIO São Paulo COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL 2ª Turma Cível da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema" (STJ – 4ª T. – REsp 997.993/MG – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 21.06.2012 – DJe 06.08.2012). Assim, estando superadas as questões processuais, passa-se ao exame da Trata-se de evidente relação de consumo travada entre as…

XXXX SEGUROS: R$ XXX Tarifa de avaliação do bem: R$ XXXX Pagamento de Serviços de terceiros: R$ XXXX Pagamentos de outros serviçoss: R$ XXXX Total:R$ XXXX A pactuação das referidas tarifas não lhe retira o caráter potestativo, uma vez que os custos administrativos de tais operações não podem ser transferidos à parte hipossuficiente na relação contratual, por serem inerentes à própria atividade da instituição financeira, e não se relacionarem propriamente com a concessão do…