Stj Custos

justificativa. Destarte, o Banco não se utilizou de nenhuma sigla para mascarar a cobrança abusiva, ele simplesmente aumentou por conta própria o valor do bem, fazendo com que a Recorrente pagasse um valor maior no financiamento. Neste sentido o STJ se posicionou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA SOB EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas…

presente em qualquer empresa. Trata-se de condição necessária ao desenvolvimento de atividades empresariais, no regime capitalista, pois a responsabilidade ilimitada desencorajaria investimentos em empresas menos conservadoras. Por fim, como direito-custo, a limitação possibilita a redução do preço de bens e serviços oferecidos no mercado. E mais adiante, disserta quanto ao risco que sofre a pessoa que negocia com a sociedade limitada, tendo em vista que teria apenas o patrimônio social…

POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE RITOS. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS QUANTIAS CONSIGNADAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O E. STJ, rompendo com arraigado entendimento doutrinário e jurisprudencial, vem decidindo que é admissível a cumulação dos pedidos de revisão de cláusula e consignação em pagamento (Resp. 464439 / GO, Terceira Turma, DJU do dia 23/06/2003,…

contrato, mediante um preço residual previamente fixado" (in Contratos e Obrigações Comerciais, Rio de Janeiro: Forense, 8a ed., p. 523). Acrescente-se que, nesta modalidade de contrato, o valor das prestações engloba a indenização pelo uso, custos e o lucro do arrendador, dissociando-se totalmente do desiderato do VRG (Valor Residual Garantido). CONSIDERAÇÕES ACERCA DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO) No contrato de leasing, ao final da pactuação abrem-se três…

correção monetária dos depósitos de FGTS e, bem por isso, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ. Senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi…

MARINHO FACULDADE DE DIREITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULAS 254 do STF e 344 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de…

predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará…

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…

precisa de Concurso Público, cujo prazo de duração será de até 2 anos, prorrogável por 1 vez por igual período. OBS: O prazo decadencial para impetrar MS em virtude da não nomeação começa a contar a partir da expiração do concurso (entendimento do STJ). b) Celetistas: vínculo contratual com a Administração, que estipula os direitos e obrigações do servidor, cujo mínimo é dado pela lei. c) Estatutários: assina termo de posse, e não contrato, estabelecendo vínculo legal, que…

automático, portanto, imprescindível declaração judicial devidamente motivada. No processo civil, como sabido, o juiz não age com discricionariedade, age sempre dentro da legalidade, fundando sua decisão em bases objetivas, conforme entendimento do STJ: EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do…