Stj Custos

exercício da opção de compra, o arrendatário desembolsa quantia geralmente de pequeno valor, devendo a soma das prestações correspondentes à locação ser suficiente para a recuperação do custo do bem e o retorno do investimento da arrendadora (art. 5º I). Na segunda modalidade, como essa soma não pode ultrapassar 75 % do custo do bem arrendado, o resíduo a ser pago pela arrendatária no momento da opção de compra tende a ser expressivo, correspondendo ao valor de mercado do bem arrendado. …

requerido, o requerente não pode abster-se do dever de pagamento de pensão alimentícia, pois o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, assegurado pelo Princípio do Contraditório e pela Súmula n. 358-STJ: STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008 Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial,…

mormente quando se trata de matéria de ordem pública e interesse social. Da mesma forma, é de se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) no pacto entre as partes por entendimento já consolidado pela Súmula 469 STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Dessarte, uma vez que o Autor firmou um contrato de adesão, devem suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, vez que o autor não…

consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A consumidora ingressou com ação para rescindir contrato de compra e venda de uma casa nova, porque o imóvel foi entregue com atraso de mais de dois anos e com vários defeitos que a tornavam imprópria para uso. Haveria inclusive…

levantamento dos valores depositados, o autor Nelson Abrão afirma ser de 30 anos o prazo que se considerariam abandonados os valores depositados53,e portanto, sem mais possibilidade de serem levantados. Sobre o tema, vale analisar o interessante julgado do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS QUE TERIAM SIDO REALIZADOS NO FINAL DA DÉCADA DE 70. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. CONTRATO FORMALMENTE VIGENTE.…

alimentada estiver cursando faculdade, e não tiver condições de arcar sozinha com seus custos. (grifo nosso). A maioridade do filho, que é estudante e não trabalha, a exemplo do que acontece com a maioria das famílias, não justifica a exclusão da responsabilidade do pai quanto ao amparo financeiro para os estudos (RJTJSP 18/201). (grifo nosso). III - JURISPRIDÊNCIA: Sobre esse tema, o STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o pátrio poder, mas não…

de atenção na aula, é agressivo com seus colegas e sua família, isso influência porque Iarley não tem convívio diário ou até mensal com seu pai. Em razão desse déficit de atenção, a criança precisa de tratamentos psiquiátricos o que gera diversos custos com medicamentos e exames, sendo o valor da pensão alimentícia recebido atualmente é insuficiente para cobrir todos os gastos com o menor, sendo necessário os seguintes medicamentos: Ritalina, Carmamezepina e Rispisidona, que custam ao…

apresentado pela parte promovida se deu em 06/06/2012. Portanto, este momento é oportuno para a interposição das Contrarrazões, tendo em vista que o prazo legal é de 10 (dez) dias, contados da intimação do Recurso. 3. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – CUSTO DE PROCESSAMENTO No que tange à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), o princípio da boa-fé não foi observado, já que não se justifica a cobrança desta tarifa ao consumidor, de valor alto em relação ao crédito. Há excessiva…

de renda). O IR tem como hipótese de incidência o acréscimo patrimonial , em razão da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. OBS: 1) as verbas indenizatórias não se sujeitam ao IR. Citam-se como exemplos as Súmulas 125/STJ e 215/STJ; 2) a partir da EC 42/2003 o IR passou a ser exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. 3) Exemplos de rendas de capital: aluguel, royaties, recebimentos decorrentes de aplicações financeiras, lucros, participação nos…

Guia do Advogado 1 Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça Secretaria dos Órgãos Julgadores - SOJ GUIA DO ADVOGADO – STJ Dezembro - 2012 Guia do Advogado 2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidente Ministro Felix Fischer Vice-Presidente Ministro Gilson Langaro Dipp Secretário-Geral da Presidência André Luiz Salge Pereira Diretor-Geral Mauricio Antonio do Amaral Carvalho Superior Tribunal de Justiça Setor de Administração Federal Sul - SAFS Quadra 6…