Stj Custos

tenha constatado uma apuração incorreta do tributo e, então, procedido à retificação da DCTF, acompanhada do recolhimento da diferença apurada, ele fará jus ao benefício da denúncia espontânea. É este, inclusive, o entendimento consolidado no âmbito do STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (rito do art. 543-c, do CPC): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR…

institutos de diferentes linhas. Uma primeira nota se dá quanto à natureza do que seja defensor dativo. Numa acepção jurisprudencial nos diz o STJ que “Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. (STJ - AgRg no REsp: 685788 MA 2004/0125337-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2009, T2 -…

Constitucional, Tutor: Profa. Dra. Edna Raquel Hogmann Rio de Janeiro 2014 Elementos de Direito Civil ConstitucionalBarriga de Aluguel Informal REFERÊNCIA: Artigo da Veja intitulado “Barriga de aluguel informal” de JARDIM, Lauro, 2014. “O STJ reverteu uma decisão do TJ/PR e deu ganho de causa a um morador doParaná que recorreu a uma espécie de barriga de aluguel – informal – para ter um filho.” O Artigo contém a abordagem jurídica em face da negociação ocorrida por casal…

DE INSTRUMENTO. IPTU. ITR. INCIDÊNCIA. CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, TAMBÉM, A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. § 1º DO ART. 32 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se, também, a destinação econômica, conforme já decidiu a Egrégia 2ª Turma, com base em…

aplicar, como para escolher a jurisdição competente. Ressalta-se um princípio do direito internacional privado que os tribunais brasileiros estão aptos a aplicação de legislação estrangeira. Então não é incomum que o Tribunal brasileiro, por exemplo: o STJ, aplique uma lei de outro país. Alerta: apenas para leis matérias. Legislação processual sempre será a do país que o tribunal competente atua. Desta forma, os tribunais brasileiros estão aptos a aplicação de legislação material…

atribuídos ao relator. V. Agravo contra a decisão do relator. V.1. O agravo interno. V.2. O acesso ao colegiado. VI. Conclusões. VII. Referências bibliográficas. I. INTRODUÇÃO. O recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial (ao STJ) e o recurso extraordinário (ao STF) sofreu alterações por força da Lei 12.322, de 09 de setembro de 2010. Realmente, rendia severas críticas doutrinárias o regime anterior, pelo qual o interessado na admissão do recurso barrado…

propositura de Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente, sem adiantamento de custos, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas. Com esta lei o juiz pode determinar, em decisão liminar, com ou sem justificativa prévia, a cessação de atividade nociva ao meio ambiente. Explique esta afirmativa, justificando sua resposta na legislação e apresentando uma jurisprudência do colendo STF ou STJ exemplificando sua resposta, observando as regras da ABNT. (4,0…

15 3.1 - Lucro dos Bancos no Brasil - 2003 a 2010............................................. 16 3.2 - Temas Polêmicos e Pacificados no STJ: anatocismo, taxas de juros remuneratórios, manutenção na posse, depósitos das parcelas incontroversas e/ou devidas e comissão de permanência cumulativa com encargos moratórios e remuneratórios - Súmulas 30 e 296 do STJ.......................................... ................................................................ 22 3.2.1 -…

lembrou Agnolin, a proposta atenderá à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Pela lei, toda renúncia fiscal deve ser acompanhada do cálculo de quanto o governo deixa de arrecadar e de formas de reparação. Na composição do custo da energia, as taxas e impostos representam 45% do valor total, cerca de 7% somente para PIS/Cofins. Hoje, no País, há 23 impostos e 13 encargos (municipais, estaduais e federais) sobre a energia elétrica. Agnolin lembrou que a redução…

constituiu verdadeiro contrato bancário, aplicando-se ao caso a Súmula 297 do STJ. Nesse sentido já se decidiu: PESSOA JURÍDICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – São aplicáveis as disposições do CDC às relações jurídicas entre instituição financeira e seus clientes, inclusive se este for pessoa jurídica Documentos – que hipossuficiente Súmula 297 evidenciam da a do STJ condição micro-empresa – de apelante Recurso…