Avaliacao_DistanciaDireitoAmbiental

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental
Curso: Direito
Professor:
Nome do aluno: David Lehmkuhl Torres
Data: 15/09/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) A Lei n° 7.347/85 legitima o Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente, sem adiantamento de custos, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas. Com esta lei o juiz pode determinar, em decisão liminar, com ou sem justificativa prévia, a cessação de atividade nociva ao meio ambiente. Explique esta afirmativa, justificando sua resposta na legislação e apresentando uma jurisprudência do colendo STF ou STJ exemplificando sua resposta, observando as regras da ABNT. (4,0 pontos).
Conforme a Lei nº 7.347/85 veio por objetivo disciplinar a ação civil pública, dentre elas as de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente conforme dita seu artigo primeiro, inciso um.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; (BRASIL, 1985)
No mesmo sentido em seu artigo 5º, a Lei traz um rol fechado de quem possui a legitimidade para propor tanto a ação principal quanto a ação cautelar, dentre eles está o Ministério Público.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público (BRASIL, 1985)
A Lei é bem clara que nas ação civis públicas apenas haverá custas e despesas processuais se for comprovado a má-fé segundo fala o artigo 18:
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da