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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental
Curso: Direito
Professor:
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) A Lei n° 7.347/85 legitima o Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública para a proteção do meio ambiente, sem adiantamento de custos, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas. Com esta lei o juiz pode determinar, em decisão liminar, com ou sem justificativa prévia, a cessação de atividade nociva ao meio ambiente. Explique esta afirmativa, justificando sua resposta na legislação e apresentando uma jurisprudência do colendo STF ou STJ exemplificando sua resposta, observando as regras da ABNT. (4,0 pontos).

2) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n° 6.938/81, em seu art. 3º, I, definiu o conceito legal de meio ambiente como sendo: Art. 3º– Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas assuas formas. Identifique o conceito trazido pela doutrina a respeito do meio ambiente, identificando pontos de convergência e divergência. Justifique sua resposta, observando as regras da ABNT. (3,0 pontos).
3) Os princípios do Direito Ambiental visam promover a organização de suas normas, em face da característica multidisciplinar da matéria ambiental, possibilitando, assim, a sintonia de sua aplicabilidade com os demais ramos do direito vigente em nosso ordenamento. Apresente o conceito, as características e as diferenças entre os princípios da função social e ambiental da propriedade, da precaução e da prevenção e do poluidor pagador. Justifique sua