Stj Custos

da decisão recorrida qualquer discussão sobre a 36, III, alínea “c”, da Lei 8.112/90, dispositivo que regula o direito à ajuda de custo decorrente da remoção do servidor público, muito menos declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. A tese esposada no r. Acórdão é no sentido de que “A TNU firmou jurisprudência entendendo devida a ajuda de custo decorrente da remoção de servidor público, mesmo a pedido, pois presente o interesse da Administração no…

determinar em contrato que o locatário ou concessionário tenha a responsabilidade do pagamento, mas em caso de dívida ativa, esta será cobrada ao proprietário. b)Não se aplica ao caso em questão, posto que o acórdão refere-se ao contrato de locação que o STJ afirmar que este goza de precariedade e não exterioriza o domínio da propriedade, sendo assim não poderia o fisco executar o locatário ao pagamento do IPTU. Já o caso da questão refere-se ao domínio útil do imóvel público da União…

parcialmente nula). - citra petita: decide menos do que foi pedido ( o tribunal pode anulá-la de ofício), (nessa cabe embargos de declaração e apelação). - extra petita: decide fora do que foi pedido ( é nula). Limites subjetivos da sentença: 472 CPC O STJ entende que: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Publicação da sentença: é feita no diário de justiça, a partir daí considera-se ato do processo. Outros…

dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas processuais e honorários advocatícios e demais gastos, conforme Lei 1.060/50, e baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacifica do STJ e reiterado no informativo 137 dessa corte superior. “Não se exige sequer a prova do estado de miserabilidade bastando a simples afirmação de que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo…

fonte de renda do casal é a empresa ....), porém é dever do Estado promover a tutela de lides, mesmo quando a parte não tiver condições de arcar com as custas inicias. Por outro lado, os Requerentes reconhecem que existe a necessidade de cobrir os custos de um processo, porém, neste momento, estes não dispõem de numerário para cobrir tal despesa. Todo e qualquer gasto extra influência diretamente no dia a dia da empresa, a qual está com a sua saúde financeira abalada. Em relatoria…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto

sendo que atualmente exercem sua profissão e para tanto, utilizam todo o EPI (equipamento de proteção individual) necessário e obrigatório por lei, o que inclui sapatos com biqueira de ferro. Para realizar viagens semanais recebem um auxílio ajuda-de-custo no valor de R$200,00, que é depositado pela empresa pagadora toda semana em suas próprias contas correntes. Valores estes que utilizam principalmente para abastecer o caminhão. Ocorre que em xxxx, foram a Agencia da Requerida,…

do IPI para importadores Uma decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que põe fim ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadoria importada começa a lançar dúvidas. Roberta Mello relata que “o questionamento se refere à manutenção da cobrança após o recolhimento realizado na entrada dos produtos no País.” Também é relatado que “enquanto as empresas reclamam do custo, que totaliza, em média, 10% do valor final do produto importado, o…

quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa revendedora Metro­norte, de Londrina, e a fabricante General Motors (GM) deverão responder solidariamente pelos vícios apresentados pelo veículo ainda durante o prazo de garantia. De acordo com o proprietário, o…

Posto que se a pessoa jurídica não possui culpabilidade, de igual forma não será possível a aplicação de uma pena, que diga-se ainda não seria eficaz, se consideramos que pessoa jurídica nunca entenderá a finalidade da pena. Por tal razão é que o STJ já pacificou entendimento de que é impossível a responsabilização isolada da pessoa jurídica. Nesse sentido: “Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral…