Stj Custos

III - da intimação da penhora. O Superior Tribunal de Justiça em recente informativo (Informativo n.º 396) consolidou o entendimento de que o prazo para opor embargos à execução fiscal se conta da data da intimação da penhora. Dessa forma, o STJ utilizando o instrumento do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) consagrou o entendimento de que o prazo para opor embargos à execução fiscal se conta, então, da data da intimação da penhora, não sendo importante a data da juntada aos autos…

poderá vir a arcar com o ônus de um serviço do qual não desfrutou. Ora, os encargos de retorno e de cobrança de boleto, a fim de financiar a comissão dos vendedores, não poderão incidir sobre os serviços prestados ao consumidor, pois estes já têm custos cobertos com lucros estabelecidos em unidades de consumo mensuradas pelas prestadoras de serviços, cuja cobrança é lançada em notas de faturas mensais, ou seja, já se beneficiam da taxa de juros. A…

pela acusação, ele será acompanhado por Mandado de Segurança para obter o efeito suspensivo. Legitimidade: Art. 195 da LEP – o procedimento judicial (para instaurar um incidente na execução) pode ser iniciado: De ofício A requerimento do MP (como custos legis) A requerimento do interessado e de quem o represente A requerimento do cônjuge, parente ou descendente A requerimento do Conselho Penitenciário ou autoridade administrativa (diretor da unidade penitenciária) Assim, pessoas que não…

recurso especial não difere daquela prevista no art. 499 do CPC, de modo que é conferida às partes (autor, réu, litisconsortes, conforme saiam vencidos na demanda), ao Ministério Público (tanto no processo em que foi parte, como no que atuou como custos legis: art. 499, § 2º) e aos terceiros prejudicados. Quanto ao terceiro, cumpre a ele demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 499, § 1º, CPC). 3- Interesse

mudança no CPP, o STJ já era favorável ao interrogatório por videoconferência quando não houvesse prejuízo ao processo; o STF, no entanto, havia decidido que esse tipo de interrogatório era ilegal, mas apenas por não haver lei federal regulando a matéria, fato este já superado atualmente, e também que era inconstitucional por ferir o devido processo legal e a ampla defesa. Entre as possíveis vantagens do interrogatório por videoconferência, podemos citar a redução de custos,…

legitima a cobrança de ICMS pelo desembaraço aduaneito. 660 - não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Súmulas STJ – 20 – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS , 71 – o bacalhau importado de país signatário do GATT é isento. 124 STJ – A taxa de melhoramento dos Portos tem base de calculo diversa do II, 155 – ICMS sobre importação de aeronave, 198 (foi prejudicada pela 660 STF). Fato Gerador –…

financeiro erra em favor dos mutuários. O erro sempre acontece contra os mutuários, que é a parte mais fraca, para não dizer pobre. O agente financeiro justifica que tem que pagar um ganho tal para o FGTS e para a poupança e que tem que repassar este custo para o mutuário, só que omite que para cobrir o eventual déficit gerado há os financiamentos de imóveis da chamada faixa livre ou carteira hipotecária que cobram muito mais do mutuário do que pagam para o trabalhador ou para o…

magistrado que vota no julgamento no âmbito do órgão colegiado. A norma refere “qualquer juiz” com competência “para dar o voto na turma, câmara ou grupo de câmaras”. Para Soares & Dias (2010) poderá o Ministério Público, seja como parte, seja como custos legis, postular a instauração do incidente, dado o evidente interesse público existente na uniformização. 02) O conceito de lei que foi aqui expressado fala a respeito de todo ato que foi emando do poder legislativo. Tal…

durante o período de validade do certame, caso outro candidato que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado. 9. (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos aprovados. Estabilidade 10.…

legítimas expectativas nos receptores das declarações de vontade e das informações, subjugando a vontade dos contratantes às expectivas legítimas que nasceram do contrato. Por fim, foram analisados diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ que pronunciavam, quase que esclusivamente, pela mantença do valor residual, tendo em vista que o contrato não sofre desvirtuamento por causa de disposição que não regula a opção de compra do bem ao final do ajuste, com exceção de algumas…