Stj Custos

apenas um formalismo, sem qualquer compromisso com a substância das coisas." (JTDF, Agravo de Instrumento nº 2446-4/98, Acórdão nº 115354, Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior) Seguindo a mesma tendência, importante decisão prolatada pela 4ª Turma do STJ, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 226.436/PR, com brilhante voto-condutor do Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ganhou a seguinte ementa: “Processo Civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação…

territorial urbana. O CTN estende à propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizando na zona urbana do Município. Alguns doutrinadores defendem que o CTN não pode ser recepcionado pela CF/88. No entanto, o STJ diz que o CTN estaria em consonância com a CF, com base no art. 146, III, a, da CF/88, visto que estabelece as normas gerais em Direito Tributário. Domínio útil se relaciona com a enfiteuse. Desde as capitanias hereditárias, foi…

DO BACEN. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. RECURSO NEGADO. 1. A exigência de tarifas bancárias pela abertura de crédito e emissão e cobrança de carnê e/ou boletos bancários, é abusiva e vedada porque o custo de tais serviços é inerente à atividade exercida pela instituição financeira, não se justificando sua transferência ao consumidor (art. 51, IV/Código de Defesa do Consumidor), que não pode ser afrontado por Resolução do Bacen, em respeito…

parcialmente reformada, pois, embora reconhecendo integralmente a pretensão da Autora, cujos direitos da personalidade foram violados, revela descompasso com reiteradas decisões das Turmas Recursais deste Poder e dos diversos Tribunais judiciais, inclusive o STJ – Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao quantum fixado a título indenizatório. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Vale consignar que conforme determinado pelas normas dos arts. 1º e 4º, ambos da Lei nº…

venda casada, pois o consumidor não pode ser obrigado a consumir aquilo que ele não deseja. O STJ decidiu que uma rede de cinemas não pode impedir a entrada de alimentos, pois se configura a venda casada quando a pessoa se vê obrigada a com prar a pipoca (muito mais cara) dentro do cinema, quando ela pode comprá-la fora do cinema e levá-la consigo para assistir o filme (REsp 744602 / RJ de 1 de Março de 2007, STJ). A condição quantitativa, dizendo respeito ao mesmo produto ou…

que não são sentenças, mas que serão impugnadas por recurso de apelação. Ex.: Art. 17 da Lei 1060/50 porque a lei manda. Legitimidade – art. Art. 499, do CPC. A legitimidade do recurso de apelação envolve as partes, o MP (Ministério Público) como “custo legis” e o terceiro interessado. Conteúdo do Pedido – Correção de erros (reforma) ou vícios (nulidade). São os fundamentos para impugnar a sentença, é permitido trazer fato novo. Interposição/Requisitos de admissibilidade - art. 514…

DO FGTS. I. O SINDICATO VAI INGRESSAR EM JUÍZO RECLAMANDO AS PERDAS DO FGTS E A RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES, SEM CUSTO INICIAL ALGUM PARA OS TRABALHADORES NESTE AJUIZAMENTO! O SINDICATO vai ingressar em juízo com ação civil pública/coletiva reclamando as diferenças do FGTS para toda a categoria, não havendo custo algum para o ajuizamento para os trabalhadores. Havendo procedência na ação (ganho judicial), haverá apenas o pagamento de honorários para…

consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ já editou SÚMULA acerca do tema em debate, pacificando o assunto, infra: SÚMULA 297 DO STJ. “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Induvidosa, nos parece, a aplicabilidade da Lei consumerista ao tema em debate, em corrobor com a melhor…

danos, mas informações da possibilidade de dano. Da possibilidade de dano• relação tempo x espaço • redução e eliminação dos modos de produção e modos de produção e consumo não viáveis 7. Princípio do equilíbrio princípio do equilíbriorelação custo‐benefício: alcance amplo – l ã b fí i l lconseqüências ambientais, econômicas, sociais, políticas, etc.resultado globalmente positivo p 8. Princípio do limite princípio do limite• consiste na imposição pelo poder público de p padrões…

será que a lei deve ser aplicada a qualquer custo, ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a norma com razoabilidade? Nesse sentido, vamos refletir sobre o caso concreto que se lê. Caso Concreto "AMAR É FACULDADE, CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por…