Stj Custos

face da Constituição. Superior Tribunal de Justiça - STJ O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem por objetivo essencial preservar a autoridade e a correta aplicação da lei federal e uniformizar o seu entendimento, e é composto de, no mínimo, 33 (trinta e três) ministros. 3 Palestra Proferida em 19.06.2000 na Universidade de Salamanca. Estrutura e Organização do Sistema Jurídico Brasileiro Dentre a competência originária do STJ, destaca-se a de julgar os casos em que são…

sala 01, Edifício Monte Carlo, Bairro: Centro, CEP: 89.801-001, Chapecó – SC. 1 – PRELIMINARES: 1.1 - Aplicação das normas de defesa ao consumidor: É inegável a sujeição das instituições financeiras ao CDC, matéria pacífica e sumulada pelo STJ no enunciado nº 297. Logo, não há óbice em aplicar ao caso as normas inseridas no CDC, especialmente às previstas nos artigos 46, 47 e 52, in verbis: Art. 46 - Os contratos que regulam as relações de…

legítimas expectativas nos receptores das declarações de vontade e das informações, subjugando a vontade dos contratantes às expectivas legítimas que nasceram do contrato. Por fim, foram analisados diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ que pronunciavam, quase que esclusivamente, pela mantença do valor residual, tendo em vista que o contrato não sofre desvirtuamento por causa de disposição que não regula a opção de compra do bem ao final do ajuste, com exceção de algumas…

qualquer espécie de sentença, nem mesmo homologatória. JURISPRUDÊNCIAS AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO CIVIL - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - SÚMULA 83/STJ - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,…

vez que o juiz pode intervir de ofício, trata-se de uma norma que possui um interesse geral, da coletividade, essa norma possui uma relevância na sociedade, sendo assim, portanto, possível o juiz intervir de ofícios nas relações de consumo. Porém, o STJ com a Súmula 381, nos estipulou uma exceção à intervenção judicial de oficio. A Súmula 381 assim nos diz: “Nos contratos bancários o juiz está proibido de declarar de ofício a abusividade das clausulas contratuais”, contrariando assim a…

questionar, porque somente no Brasil e no Paraguai existe a reserva legal, tal qual se discute há mais de 40 anos?. ANEXOS 1- •STJ possui vasta jurisprudência sobre meio ambiente – (STJ). Recicle, poupe, reutilize, preserve. As palavras de ordem dos ambientalistas já fazem parte do dia-a-dia dos magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seja em políticas de melhor aproveitamento de recursos e reciclagem de resíduos seja no julgamento das questões seja na…

na referida ação, vem, por intermédio de seu advogado expor e REQUERER o que se segue. 1. DOS FATOS: O Autor obteve antecipação de tutela no sentido de obter o recebimento de medicamentos necessários a sua sobrevivência, tendo em vista o elevado custo dos mesmos e a impossibilidade de com seu sustento adquiri-los, conforme despacho datado de 24 de março de 2014, evento 11 do referido processo, muito embora amparado pela e com decisão judicial favorável o Autor não tem recebido os…

julgamento”. (STJ 2ª Seção, AGRG nos ED no Resp 150.312-ES. Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 23.2.00) “Falece interesse ao recorrente quando seu recurso não lhe proporciona situação mais vantajosa que a decretada pela decisão recorrida” (RSTJ 69/247) - Legitimidade: Terceiro Prejudicado (art. 499): “Recurso. Terceiro prejudicado. Para que seja admissível, necessário se demonstre que a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente , relação jurídica de que o terceiro é…

tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil` (STJ, REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.2010, DJU 5.10.2010). Nesta Corte, os julgados mais recentes seguem tal entendimento: ´AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE RECURSO…

em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; In casu, mostra-se claro as obrigações consideradas abusivas e impostas ao consumidor, ora demandante, notadamente no que diz respeito à IOF, uma vez que os custos com a operação financeira com a abertura do crédito devem ser assumidos pela instituição que está fazendo o arrendamento. O art. 42 , § único do CDC, Lei 8.078 de 11/09/1990 preceitua que: