Stj Custos

19 da Lei 8080/90, pois, segundo seu entendimento, os Estados e Municípios são os entes responsáveis pela execução direta das políticas públicas de saúde, incluindo o atendimento à população e o fornecimento de medicamentos excepcionais ou de alto custo. E, em consequência destes argumentos, entende o Recorrente que o acórdão vergastado negou vigência aos artigo já citados, os quais distinguem a responsabilidade de cada ente público no Sistema Único de Saúde. A inconformidade…

supra a omissão existente. Para a tese vencida, não houve ofensa ao art. 535 do CPC; não foram prequestionados os arts. 229, 233 e 234 da Lei n. 9457/1997, além de a divergência jurisprudencial não ter sido comprovada, ainda, incidiria a Súm. n. 7-STJ. Precedentes citados: REsp 769.831-SP, DJe 27/11/2009, e REsp 242.128-SP, DJ 18/9/2000. REsp 731.762-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo Filho, julgado em 28/6/2011. 6.2.2. Legislação…

importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (AC); II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (AC); III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já estiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (AC) Cabe, aqui, esclarecer…

lançar as despesas à conta de uma das partes, o produtor, deixando a critério da compradora a fixação do preço. Modificação substancial do mercado que deveria ser suportada pelas duas partes, de acordo com a boa-fé objetiva (art. 131 do CComercial)” (STJ, REsp 256.456-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 22.03.2001, DJU 07.05.2001, p. 147, JBCC 191/234). Boa-fé objetiva: deveres anexos e autonomia da vontade: “Os traços da teoria contratual clássica, que…

.09 9 BIBLIOGRAFIA.........................................................................................09 1. DEFINIÇÃO DO TEMA-PROBLEMA Muito se discute acerca dos custos do processo judiciário e do acesso à justiça. É consenso que justiça lenta e cara não é justiça. Sabe-se que as taxas judiciárias são altas e que os custos com a contratação de um advogado particular, os chamados honorários contratuais do advogado, também são. O Estado, soberano, tomou para si a exclusividade da jurisdição

DO CÓDIGO CIVIL Carregando... , E 42 Carregando... , DO CDC Carregando... ). PARA A HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, COMO DEFINIDO NO ART. 205 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... . NESSE SENTIDO CITO JULGADO DO E. STJ: "(...) NO QUE CONCERNE AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL EM HIPÓTESES EM QUE SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E, CONSIDERANDO-SE A SUBSIDIARIEDADE DO CC Carregando... ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, DEVE-SE APLICAR, NA ESPÉCIE, O…

representantes de pessoa jurídica de direito privado somente serão responsabilizados por créditos correspondentes à obrigações tributárias se forem resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, e a súmula 430 do STJ reforça o dispositivo mencionado. Súmula 430: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Ora, Excelência, evidente que não houve…

existência da obrigação assumida pelo avalista perante o credor, não importando se o vencimento do Título ainda não ocorreu. Logo, a existência desta obrigação persiste e deverá ser passada para os herdeiros do avalista. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260004 SP 2000/0049927-7 (STJ) Ementa: COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AVALISTA. ÓBITO ANTES DO VENCIMENTO.OBRIGAÇÃO NÃO PERSONALÍSSIMA. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. I - O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do…

pericial é o instrumento adequado para eliminar a referida desigualdade, na qual o perito com a sua suficiência técnica detectará o defeito e a sua autoria. Contudo, quando além da hipossuficiência técnica, adiciona-se a econômica, pelo inegável alto custo da prova pericial, esse abismo processual permanece, causando, na prática a frustrante jurisdição prestada com base na falta de prova. O recorrente é pessoa física que presta serviço de transporte e adquiriu caminhão zero quilômetro…

APRESENTADO PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. 1- A recuperação judicial – instituto que concretiza os fins almejados pelo princípio da preservação da empresa – constitui processo ao qual podem se submeter empresários e sociedades empresárias que atravessam situação de crise…