Stj Custos

com a devida adequação, dos diversos componentes do preço, como por exemplo a incidência de juros e o quantitativo em que os mesmos haveriam de ser calculados. A única forma pela qual se fez perceber a incidência de juros foi a comparação quanto ao custo efetivo total em razão do número de parcelas. Há aí evidente lesão ao direito básico de qualquer consumidor à informação, na forma do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, o qual assim preceitua: “Art. 6º São direitos básicos…

colacionado na resposta dada a impetrante o entendimento do STJ que não permitia a subtração dos valores do materiais empregados na construção civil na base de cálculo do ISS. Aliás, o entendimento da Corte Superior era: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS E ÀS SUBEMPREITADAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, em…

em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 8o Na proposta de aprovação ou revisão de suas estruturas regimentais ou estatutos, os órgãos e entidades deverão tomar como referência, para cálculo da despesa com pessoal, o custo unitário efetivo expresso em DAS - Unitário, constante do Anexo I. Parágrafo único. As disposições estabelecidas no caput não se aplicam às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil. Art. 9o Os órgãos e entidades que…

permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou…

maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Trata-se, portanto, como se denota, de um evento inesperado e inevitável, aproximando-se, de fato, do que acontece no caso de roubo de veículo. 3.2 A posição do STJ sobre o tema. Em recentíssimo julgado (setembro de 2013), o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se novamente sobre a questão, no sentido de considerar inexistente a responsabilidade da empresa prestadora do serviço de manobrista em…

do dumping não é fácil, já que nem sempre é possível conhecer os custos da empresa. Ela pode vender temporariamente a preços bem baixos para todos os compradores a fim de lucrar no longo prazo com a eliminação da concorrência. Por fim, é sempre necessário considerar a possibilidade de que a empresa que denuncia tenha lucros exagerados e utilize a acusação de dumping para proteger o próprio mercado. Analisando Caso Verídico STJ condena Esso por prática de dumping em Campinas A…

FAHRENHEIT SUMULAR DO BRASIL: O controle panóptico da justiça Inicialmente, Streck chama a atenção para os problemas que o Poder Judiciário tem enfrentado e que vêm manchando a sua legitimidade: a crônica demora no andamento dos processos e seus custos elevados. Isso se deve ao fato de o Judiciário não ter sofrido mudanças efetivas nos últimos anos, o que dificulta a compatibilidade da eficácia do órgão, com a demanda do tempo atual. Concordo com o autor quando ele afirma que não…

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 490 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO Anulação de ato administrativo É certo que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a…

º, IV, CF) e é no próprio texto constitucional que encontramos as sua hipótese de exigência: obrigatório para as obras e atividades que podem causar significativo impacto ambiental. Por se tratar de um estudo 227 multidisciplinar, de alto custo, demorado, complexo e que normalmente é feito durante o licenciamento ambiental, ele não é exigível para todos os empreendimentos, mas só para aqueles que podem causar um impacto ambiental significativo. O conteúdo mínimo do EPIA está…