Stj Custos

Art.145 CR: os entes podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Por que o Direito Tributário criou autonomia em relação ao Financeiro? No Estado Liberal, intervenção mínima, o tributo não tinha tanta relevância, pois os custos do próprio Estado eram mínimos. Mas com a evolução para o Estado Social, foi necessário arrecadar mais para cobrir as despesas. Esse ramo do direito vem ganhando importância a partir da segunda metade do século passado. Os limites ao…

e das florestas, do transporte público, da arborização urbana, do consumo verde, da industrialização adequada etc. Jurisprudência O STJ possui vasta jurisprudência sobre meio ambiente. Recicle, poupe, reutilize, preserve. As palavras de ordem dos ambientalistas já fazem parte do dia-a-dia dos magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seja em políticas de melhor aproveitamento de recursos e reciclagem de resíduos seja no julgamento das questões seja na criação…

sede na Av. P.H. Rolfs, s/n, Centro, nesta cidade de Viçosa – MG, representada pela sua Reitora, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Preliminarmente, requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com os custos processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. I – DOS FATOS O requerente foi admitido como servidor público federal na Universidade Federal de Viçosa – MG em 01/04/1976, para exercer o cargo de bombeiro, na brigada de…

palavra “insumo” e à extensão do direito de crédito. Basicamente, três posições surgiram: a) O conceito de “insumo” seria o mesmo daquele adotado pela legislação do IPI. b) “Insumo”, para fins de crédito de PIS/Cofins, teria o mesmo conteúdo que custo e despesa necessária para fins de IRPJ. c) A legislação de PIS/Cofins carregaria consigo um conceito de insumo próprio, independente de outras figuras previstas nos demais tributos, como IRPJ e IPI. A Receita Federal adotou o primeiro…

julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença, torna-se parte no procedimento recursal e, nessa qualidade, pode provocar o incidente. O assistente simples também pode suscitar o incidente, eis que é parte auxiliar. 02 – Esta arguição é obrigatória ou…

A boa-fé do comprador de imóveis e os Registros públicos. O Informativo STJ nº 345, de 18 a 22-2-2008, publicou ementa de um julgamento que expressamente afirmou estar alterando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente à fraude à execução: trata-se do Recurso Especial nº 618.625/SC, julgado em 19-2-2008. 1. Uma aquisição imobiliária nula ou ineficaz "contamina" as subsequentes? O sistema de registro imobiliário brasileiro adota o princípio de que se presume ser proprietário

do Superior Tribunal de Justiça que comprovam o diálogo entre as fontes: STJ Súmula nº 412 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009 Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Código de Defesa do…

outro ato infracional. Também é certo que não cabe para a imposição da medida sócio educativa a presunção, motivo pelo qual pedimos pela improcedência do pedido de internação feito pelo representante do Ministério Público. Neste sentido já decidiu o STJ: “HC - 11.466 - A decisão do magistrado de primeira instância que optou por não aplicar ao menor nenhum tipo de medida sócio-educativa, partiu do fato de que os únicos indícios de sua participação no ato infracional eram comprovadas…

houve convocação pela CHESF até a presente data para aludida função no Pólo Boa Esperança – PI, o qual se classificou, todavia, requer, ao final, que a Ré venha convocá-lo para nomeação e posse no referido concurso. De acordo com o entendimento do STJ, “a inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional”. Observa-se que eventual…

cobra, ilegalmente, do Autor, mais R$3,90, ao mês, a titulo de taxa de cobrança, ou seja , acréscimo 1,14% de custo anual. É juros, sobre juros, sobre juros. Questionada a Ré em sua central de atendimento, foi informado ao Autor que todas as taxas eram previstas no contrato de adesão. Então o Autor solicitou que lhe fosse fornecida uma cópia do referido contrato, o qual, com muito custo e insistência de meses conseguiu. Em análise dos mesmos, o Autor tentou uma adequação…