Stj Custos

à impugnação, por empresas concorrentes, de documentos apresentados a título de “atestado de capacidade técnica” e, consequentemente, instauração de processo administrativo; c) por meio da Portaria nº 725/2009, foram designados servidores do e. STJ para proceder à apuração da veracidade de documento fornecido pelo Unibanco e apresentado pela empresa ora requerente como atestado de sua capacidade técnica. Nesse tocante, argumenta que: “(...) o objetivo da Comissão era a apuração dos…

com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ainda, no que se refere a legitimidade passiva da União Federal, consolidada está a orientação jurisprudencial do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido do reconhecimento da responsabilidade solidária dos três entes da federação em demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.…

Somente o juiz de 1º grau protelará a Sentença, “A quo”. O juiz de 2º grau “ad quem” aprecia o recurso (apelação), protelando Acordão. No 3º grau somente recursos Extraordináros, que discutem só Direito. Quando o Presidente ou Vice do STF e STJ não da seguimento pela falta de pressupostos, cabe Agravo, mas o mesmo não será conhecido. Função do Recurso é garantir o Duplo Grau de Jurisdição. Mesmo sendo autos separados, é tratado como seguimento do mesmo processo. Recurso é…

Monografia de Conclusão do Curso de PRESCINDIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STF E STJ Sua Extinção em busca da efetiva missão constitucional dos Tribunais da Federação Bruno Márcio Leonel – Outubro de 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO........................................................................................................................II RESUMO........................................................................................................................ III

o que pode ser entendido como bem de valor insignificante. Desta forma, a análise tem ocorrido, em cada caso concreto, quando se trata de afastamento da tipicidade e quando pode ser reconhecido o furto privilegiado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem fixado entendimento no sentido de que o bem de pequeno valor não pode ser confundido com o de valor insignificante, porque este último exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, enquanto aquele pode…

de inferioridade que justifica e legitima a aplicação do CDC, principio da isonomia substancial, o CDC equilibra essa gangorra para que fique igualdade. Não confundir vulnerabilidade (CDC) com hipossuficiência (inversão do ônus da prova, julgado do STJ determinou que a inversão do ônus da prova). Teorias explicativas do conceito de consumidor a) Teoria maximalista / objetiva: ela defende a intepretação extensiva do art. 2˚ do CDC para aceitar o consumidor padrão como consumidor,…

(RSTJ87/310). No mesmo sentido: RSTJ100/197; STJ –RT 676/186; JTJ 183/194; TRT 624/146, 758/252,JTA 108/379, 117/448; Bol. AASP 1707/supl., p. 3, com citação de jurisprudência. Veja-se ainda alguns pronunciamento do Superior tribunal de Justiça, a respeito da tese ora defendida, através dos arestos selecionados a seguir: “ Fotocópia não autenticada equipara-se a documento particular, devendo ser submetida a contraparte, cujo silêncio gera presunção de veracidade” (STJ 1 ª Turma. Resp.…

161do CTN. Bem comenta Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que tratar sobre juros é levantar uma das mais remotas discussões jurídicas e socais. Os juros importam em rendimentos, no lucro do capital emprestado, compensando ao credor o custo do crédito mutuado, funcionando também como prêmio pelo risco que assume ante a eventual inadimplência do devedor. É incluído na classe dos frutos civis, portanto sendo coisas acessórias (art. 92 do CC). E suas classificações derivativas…

(Lei Complementar 5172 de 25.10.1966), estabelece em seu artigo 81: “A Contribuição de Melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. (grifamos) Na mesma esteira, o…

permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI- autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII- obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranças de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII- autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV- infrijam ou…