Stj Custos

recurso especial não difere daquela prevista no art. 499 do CPC, de modo que é conferida às partes (autor, réu, litisconsortes, conforme saiam vencidos na demanda), ao Ministério Público (tanto no processo em que foi parte, como no que atuou como custos legis: art. 499, § 2º) e aos terceiros prejudicados. Quanto ao terceiro, cumpre a ele demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 499, § 1º, CPC). Efeito:

recolhido com valor do principal, da multa, dos juros e mora. Súm.360, STJ. b- A COFINS está sujeita a homologação. Objetivas 1- B 2-B Semana 2 Caso 1 a- Não, pois somente a medida liminar concebida dentro do Mandado de segurança.. Art.151, IV, CNT. b- O verbete 153 do TFR é considerado um lançamento e deve ser efetuado sem nenhuma objeção. O custo da infração segundo o verbete da Súm.153,TRF, o custo da infração deve ser considerado lançamneto e deve ser…

Prazo duração 11 12 Discussões judiciais 11 13 VRG e a displicência jurisprudencial 13 13.1 A descaracterização do contrato de leasing pelo VRG 14 13.1.1 Culminaram na Súmula 263 de 2002 do STJ 15 13.2 O regresso dos entendimentos favoráveis ao VRG 15 13.2.1 Igualmente culminaram na Súmula 293 de 2004 do STJ 16 13.3 A doutrina rechaça 16 14 Peculiaridades 17 15 Extinção do contrato 18 Conclusão 20 Documentos Consultados 21 Introdução Instituto muito estudado por sua…

e de ser declarada sua nulidade. Inteligência do art. 51, IV, do CDC e de regras legais sobre juros. Capitalização. Não capitalização de juros para a espécie, por força do que dispõem o art. 4º do Dec. 22.626/33 e as Súmulas nºs 121 do STF e 93 do STJ. Ação possessória. Ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, não se constitui validamente a mora, com o que improcedem ação possessória, ainda mais pela descaracterização do contrato de leasing. Apelação improvida. (TJRS - AC…

o habeas data. CABIMENTO A Súmula nº 2 do STJ, do início dos anos 90, dizia que não cabe habeas data se não houver recusa das informações por parte da autoridade administrativa. Em síntese, o STJ vai definir que não cabe a apreciação do judiciário se não ocorrer primeiro a resposta negativa da autoridade administrativa. O STF, também na década de 90, acompanhou o posicionamento do STJ. A rigor, ambos trabalham com a condição de ação "interesse de agir"…

TRANSPLANTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRESERVAÇÃO DA VIDA – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – LEI N. 8080, DE 1990. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAÚDE PÚBLICA - Paciente submetido a transplante de rim, sem recursos financeiros para comprar medicamento de custo elevado, indispensável para evitar a rejeição do órgão e o comprometimento das funções renais. O direito à vida e à saúde é público subjetivo, assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos, principalmente àqueles que são…

de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. II. Apesar de reconhecer a incidência do CDC ao contrato em questão, conforme a Súmula n. 297/STJ, tal reconhecimento não enseja a improcedência dos pedidos formulados pelo agravado na petição do recurso especial, uma vez que não verificada a onerosidade…

é certo que o adolescente já praticou ato infracional, da qual está sendo acusado, no entanto, não se pode mantê-lo encarcerado, pois uma mera presunção de reincidência tem o condão de mantê-lo internado. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ de manifesta: “HC - 11.466 - A decisão do magistrado de primeira instância que optou por não aplicar ao menor nenhum tipo de medida sócio-educativa, partiu do fato de que os únicos indícios de sua participação no ato infracional eram…

sim, enriquecimento sem causa (cobrou por serviço jamais prestado), e, por esta razão torna-se impossível à aplicação do inciso II, art. 26, bem como o prazo prescricional estabelecido no art. 27, ambos do CDC. Veja-se, recentíssimo julgado do STJ, repelindo a aplicação do artigo 26, II, do CDC, em ação de repetição de indébito. Discute-se a aplicação do art. 26, II, do CDC em ação de prestação de contas ajuizada por consumidor contra a instituição financeira em que mantém conta-corrente.

operacional é caracterizado pelo fato do bem arrendado já pertencer à arrendadora, que sem custo inicial para aquisição do bem, aluga-o ao arrendatário, comprometendo-se também com a assistência técnica do arrendado. Vale frisar que a soma das prestações de aluguel do arrendado, nesta modalidade, não podem ultrapassar o valor de 75% do preço de mercado do arrendado, justamente pelo fato da operadora não ter custo inicial para aquisição do bem. Portanto, no caso da opção de compra do…