Stj Custos

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISAO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de culpa do recorrente pelo acidente de trânsito que…

danificado. Precedentes citados: REsp 185.675-SP, DJ 2/10/2000; REsp 843.036-PR, DJ 9/11/2006; REsp 263.383-PR, DJ 22/8/2005, e REsp 327.254-PR, DJ 19/12/2002. REsp 1.025.574-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009. Observa-se, pois, que o STJ tem reconhecido a necessidade de análise do nexo causal, o qual apenas é relativizado com vistas a garantir maior tutela ambiental. Assim, a despeito de a responsabilidade ser objetiva, em regra, a jurisprudência tem perquirido a…

consumo, inclusive sumulada pelo STJ. STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Mais artigos da área... Cursos Online Gratuitos Basta clicar para começar a aprender São mais de 800 cursos sobre Direito, Português e Desenvolvimento Pessoal, todos online. Acrescente-se que a Jurisprudência é pacífica: STJ AgRg no Recurso…

Sumula 308 do STJ, a relativização do direito de Sequela, e a Função Social É sabido por todos que a construção civil é um ramo do mercado imobiliário brasileiro em franca ascensão, mas o que muito não se tem ideia é a forma com que este setor cresce. Na maior parte das vezes, empresas bancárias concedem financiamentos à construtoras e incorporadoras, possibilitando assim que estas sejam capazes de levar adiante projetos de moradias, que serão alienadas por um valor maior do que o custo…

presente caso, tem-se aplicado o CODECON, vejamos, o entendimento do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. É possível a aplicação do CDC, inclusive, em relação à corretora imobiliária responsável pelo negócio (REsp 1.087.225)” Assim, não se pode afastar tal entendimento. Também, Exa., já foi objeto de decisão pelo STJ a questão de que a devolução dos valores é dever do…

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município…

medido pelo IBGE (Instituto brasileiro de geografia e estática) desde Setembro de 1979. Ele é obtido a partir dos índices de preços ao consumidor regionais e tem como objetivo oferecer a variação dos preços no mercado varejistas, mostrando o aumento de custo da população. 4.4 FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências: 4.4.1 Na demissão sem justa causa; 4.4.2 No término do contrato por prazo determinado; 4.4.3 Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão…

operação de transferência deste produto, o estabelecimento de Minas Gerais emite a nota fiscal de transferência de mercadorias utilizando, como base de cálculo, o custo do produto produzido (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) e acresce, ao preço de custo, adicional de 25%. Em outras palavras, sendo o custo apurado no montante de R$ 100.000,00 (já com o ICMS incluso), o preço adotado para transferência e mencionado na nota fiscal é de R$ 125.000,00 (já com…

contínuo, o candidato deve fundamentar. Deve, também, transcrever a súmula n. 2 (STJ), pois o impetrante deve comprovar que se dirigiu a autoridade administrativa e a mesma se recusou a prestar a informação. A expressão utilizada na mencionada súmula tem duplo sentido: a) a autoridade administrativa recusou de plano; b) a autoridade administrativa não observou os prazos da Lei. Atenção! Tenho que transcrever a súmula n. 2 do STJ (requisito essencial) LEGIMIDADE ATIVA Qualquer pessoa…

CAPITALIZAÇÃO. CEF. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. – Ilegitimidade da união federal para integrar a lide como litisconsorte passiva. legitimidade da CEF para figurar como parte na relação jurídica material, agente operador que e do aludido fundo – precedente”. (STJ, 2a Turma, Rel. Min. AMÉRICO LUIZ, Ac. 00001260, decisão: 17/04/1995, Proc. Resp. 0058940/95, pub. 15/05/1995, p. 13389). 2. Titularidade’ Os Autores:.............................., trabalhadores em empresas Privadas, com…