DIREITO CONSTITUCIONAL III AULA 4

DIREITO CONSTITUCIONAL III – AULA 4
Questão discursiva:
Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo.
Resposta:O principal óbice é a defesa da reserva do possível por entender direitos sociais como ideia de justiça social. Questão objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009):
Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo: A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana
B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais
C) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos orçamentários
D) O mínimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humana
E) A reserva do possível que não se relaciona aos recursos financeiros do Estado
Resposta: letra D