Stj Custos

vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.” 2.1 Tecnologia ajuda advogados e facilita o acesso à jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não mede esforços para facilitar o trabalho dos advogados e levar uma justiça mais célere e efetiva ao cidadão. Afinal, são 25 anos de petições, memoriais, sustentações orais, julgamentos, causas vencidas e causas perdidas. A…

Público: atuará como fiscal da lei (custos legis), considerando que se trata de ação concernente ao estado da pessoa (art. 82 do CPC). Provas produzidas: Atualmente, a principal prova produzida nestas ações é o exame pericial de DNA. Se o exame de DNA provar que Vitor não é filho biológico de André, o juiz terá que, obrigatoriamente, julgar procedente o pedido, declarar/desconstituir a paternidade e anular o registro? NÃO. Segundo já decidiu o STJ, o êxito em ação negatória…

desigualdade entre fornecedor e consumidor, exigindo a intervenção do Estado para a busca de uma igualdade material. O fornecedor, além dos monopólios dos meios de produção, possui o monopólio da informação, consegue facilmente transferir os riscos e os custos da produção. Diante desta desigualdade material, o Estado intervém, implementando as leis de consumo. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 5 DIREITO do CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 A…

de sentença declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade em detrimento da busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada. A corroborar esse entendimento, os seguintes precedentes do c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DE ENCARGOS INDEVIDOS PAGOS PELO AUTOR. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EXECUÇÃO DE…

DO RECURSO. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 382 DO STJ E 596 DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO, LIMITADA A REGRA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INAPLICABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO FOI PACTUADO NO CONTRATO CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ

foi travada em relação aos expurgos salariais. No FGTS, após longa batalha judicial, o STF e o STJ acabaram definindo que havia direito a alguns dos índices, nos termos da Súmula 252 do STF: “STJ. Súmula 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN)…

desvincularam-se das parcelas que lhe deram origem, não havendo como prosperar o pedido de atualização com base no valor das tabelas remuneratórias que se sucederam à transformação em VPNI.Precedentes:RE 244610/PR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/06/01, p. 61). STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1188221/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/06/2011. -Quanto ao pedido de suspensão dos descontos, a título de reposição ao erário, de igual modo, não merece prosperar o recurso, eis que a parte autora…

justificativa bancária para a cobrança da TAC seria a cobertura de custos com pesquisa em cadastros de proteção ao crédito, ocorre que tal pesquisa não é um serviço que se presta ao consumidor. No financiamento de compra de um veículo não é possível identificar outro serviço que não seja o próprio financiamento que o cliente está contratando. Para as despesas e custos do financiamento existem os juros que remuneram o capital e os custos administrativos da instituição. Entender de modo…

10 Direitos Que os Consumidores Devem Saber 1. O Nome Deve Ser Limpo Até 5 Dias Após Pagamento da Dívida Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi determinado, que quando o consumidor realiza o pagamento de uma dívida atrasada, o nome deve ser retirado em no máximo cinco dias dos órgãos de proteção ao crédito. O prazo começa a ser contado a partir da data de pagamento. 2. Construtora Deve Pagar Indenização Por Atraso Em Obra Quando ocorre o atraso na…

Brasília (Terracap) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião" (EREsp 695.928/JOSÉ DELGADO) (STJ - AgRg no REsp 865999 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0150933-3 - Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) - T3 - TERCEIRA TURMA - julgamento em 03/12/2007 - DJ 14/12/2007 p. 404) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. ESBULHO RECONHECIDO. (STJ - REsp 953151 /SP RECURSO ESPECIAL 2007/0112842-7 - Ministro FRANCISCO FALCÃO…