Stj Custos

adolescent. Improvimento do recurso" (e-STJ fl.19). O ora recorente insurgiu-se por meio de agravo de instrumento (e-STJ fls. 18-130) em desfavor de decisão proferida no dia 20.42012 pelo Juízo da Var da Infâcia, Juventude do Idos da Comarca de Duqe de Caxis/RJ que, nos autos do acolhimento instiucional nº 21092-34.201.819.021, nomeou aDefnsoria Pública com curadora especial em audiência de ravliação da media de acolhimento do menor M.G de O(e-STJ fl. 72), alegando nas razões…

questão, tanto que vem decidindo nesse sentido, como se vê abaixo: EMEN: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO E. STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 348/STJ. AÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. CARÁTER REFLEXO DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.…

PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção decorrem de obra vizinha. Quantificação do dano material de acordo com o menor orçamento. Falta de…

contrato de promessa ou compromisso de venda e compra, no qual se ajustam as condições do negócio tais como o imóvel objetivado, preço, forma de pagamento, transmissão da posse, responsabilidade por pagamento de impostos etc. Tal fato se deve ao custo de transferência do imóvel que, nos termos do art. 108 do Código Civil4, deve ser feito por escritura pública, ressalvada a hipótese de imóvel cujo valor seja inferior a 30 vezes o maior salário mínimo, bem como à facilidade de rescisão em caso de

encerraremos o curso com a proteção contratual e abordaremos o contrato de adesão, as compras fora do estabelecimento comercial e as cláusulas abusivas. Sugerimos ainda a leitura de duas súmulas recentes do STJ, conforme link abaixo: INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL: 5ª Aula – Tema: Súmulas 356 e 357 do STJ www.stj.gov.br link direto: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=88092&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=súmula%20357…

que o banco presta é a si próprio, faltando, portanto, causa à exigência da Taxa de Abertura de Crédito, pois ela diz respeito apenas a despesas feitas pela instituição bancária para diminuir o risco de sua atividade profissional e que integram o custo operacional coberto pelos juros, que são sua forma de remuneração. Tendo em vista não existir qualquer serviço prestado ao consumidor que motive a cobrança dessa tarifa e sendo omitida a finalidade de sua exigência, resta claro a lesão…

precdents do STJ no REsp 906.54/RS (Rel. Minstro Aldir Pasarinho Junior), REsp 94.670/RS (Rel. Minstro Joã Otávio de Nornha), indcad aRevista Eletrônica de Jurisprudência com repositórofical. Sustena que do contrao, "cláusla IV -Especifações do Crédito, consta indcação da 'Tax Efetiva de Juros mês 2,12970%' eda 'Tax Efetiva Juros Ano 28,52'" (fl. 210), prevê acapitalzação dos juros com frequência mensal na indcação expresa de taxs mensal eanual, admitda pela jurisprudência do STJ.…

de locação (arrendamento mercantil), extrapolando a razoabilidade e boa-fé e Lei de Usura, e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios e multa, conforme preceituam as súmulas 30 e 296, todas do STJ, além de evidenciada a prática de anatocismo mensal, banida pela Súmula 121 do STF. Percebe-se, com clareza contábil e financeira, que há INDÉBITO a ser compensado no valor de R$ 7.934,78, suficiente para quitar quase VINTE E UMA parcelas (20,66),

participação do mesmo nos fatos em questão, não cabendo para a imposição da medida sócio educativa a presunção, motivo pelo qual pedimos pela improcedência do pedido de internação feito pelo representante do Ministério Público. Neste sentido já decidiu o STJ: “HC - 11.466 - A decisão do magistrado de primeira instância que optou por não aplicar ao menor nenhum tipo de medida sócio-educativa, partiu do fato de que os únicos indícios de sua participação no ato infracional eram…

assim como nunca exerceu violência contra ninguém. O ato infracional supostamente cometido pelo menor não fora cometido com emprego de violência e grave ameaça, pois se assim fosse, seria recomendada a internação. Neste sentido já decidiu o STJ: Ainda que se admita a existência de indícios de autoria e materialidade, certo é que o pedido de internação não deve prosperar, uma vez que é medida de exceção. Pelo que dispõem o E.C.A. e a Constituição Federal, a medida…