Stj Custos

vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta,não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte,e que no processonse traduz pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo.'' Normalmente, essa hipossuficência está relacionada a falta de condições econômicas,mas a hipossuficência também está ligada a outras variáveis, bem como o fato de que, geralmente, o…

STJ - Informativo de Jurisprudência Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos…

........... 16 3.5. Da importância prevista no inciso I do art. 10 do ADCT (40% FGTS)............ 20 3.6. Do 13º Salário.................................................................................................... 21 3.7. Da ajuda de custo paga em virtude de mudança de domicílio........................... 22 3.8. Do auxílio alimentação recebido "in natura" de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.. 10 24…

44%. Nesse sentido vem reiteradamente entendendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao prelecionar que: “… Evidenciada a capitalização pela simples precisão de taxa nominal e efetiva diversa de juros, impõe-se a cobrança de juros na forma simples …”. (STJ-RESP nº 446919/RS; TAPR - Ap. Cível nº 216.904-4, 3ª CCível)” Outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE…

participação do mesmo nos fatos em questão, não cabendo para a imposição da medida sócio educativa a presunção, motivo pelo qual pedimos pela improcedência do pedido de internação feito pelo representante do Ministério Público. Neste sentido já decidiu o STJ: “HC - 11.466 - A decisão do magistrado de primeira instância que optou por não aplicar ao menor nenhum tipo de medida sócio-educativa, partiu do fato de que os únicos indícios de sua participação no ato infracional eram…

importante frisar que a parte adversa poderá impugnar essa declaração. 3) Pode a pessoa jurídica em processo se beneficiar da justiça gratuita? Justifique sua resposta, apontando pelo menos uma jurisprudência. Empresas que não podem suportar os custos de um processo, sem prejuízo da própria manutenção, também têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao modificar decisão que havia negado a…

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender incabível o remédio constitucional para rever ato de natureza jurisdicional de Turma ou Seção do Tribunal. O impetrante sustenta a teratologia da decisão, porquanto imposto condicionamento inexistente na Constituição e na lei de regência. Vêm os autos para manifestação do custos legis. A iniciativa não merece ser acolhida. Nº 11545 /…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

como prática abusiva e ilegal com fundamento no artigo 39,V e 51, IV do Código e Defesa do Consumidor, pois são custos inerentes à própria atividade do fornecedor. De fato, tais valores caracterizam-se como incremento da atividade comercial, visto que objetiva viabilizar o cumprimento da contraprestação da obrigação, qual seja, o seu pagamento. Logo, a total responsabilidade por esse custo deve ser sempre do fornecedor. Qualquer entendimento em sentido contrário resultaria na…

ARRENDADOR 20 6.2. OBRIGAÇÕES DO ARRENDATÁRIO 20 7. VALOR RESIDUAL GARANTIDO 22 8. A REGULAMENTAÇÃO DOS JUROS 29 9. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 34 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 38 LISTAS DE SIGLAS E ABREVIATURAS STJ – Superior Tribunal de Justiça BACEN – Banco Central do Brasil CMN – Conselho Monetário Nacional VRG – Valor Residual Garantido Resp. – Recurso Especial Art. – Artigo Inc. – Inciso TCC – Trabalho de Conclusão de…