Stj Custos

IMPETRADO CAUTELAR PREPARATORIA ? ESTANDO A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA, TAL PRAZO SERA CONTADO EM DOBRO ? 30 Dias a partir da efetivação da mendida Cautelar. Sim, segundo entendimento do STJ o prazo sera contado em dobro para defensoria publica ! 5) O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO CAUTELAR, SEGUNDO O STJ, DEVE SER O MESMO DA AÇÃO PRINCIPAL ? EM CASO NEGATIVO COMO DEVE SER ATRIBUIDO TAL VALOR ? Não, o valor da cautelar não precisa ser identico da ação principal. Deve ser atribuido…

atingidos o mais rápido possível e da melhor maneira possível. Com a intenção de apresentar o modelo de gestão a ser seguido por todos os magistrados e servidores, nos próximos cinco anos, o Supremo Tribunal de Justiça elabora o Plano Estratégico STJ 2014. Este trabalho busca a analise deste planejamento estratégico com a intenção de obter uma visão concisa de como o Supremo Tribunal de Justiça está se ajustando diante do grande desafio de avançar de um planejamento…

Decisões do STJ legitimam exame de DNA como ferramenta em busca da Justiça Condenar assassinos, prender estupradores e identificar terroristas, criar famílias, apontar pais de filhos desconhecidos, gerar direitos de herança e laços eternos. A descoberta da molécula da vida revolucionou a perícia forense e o direito à identidade. Em 2010, o exame de DNA completa 25 anos de criação. Os magistrados comemoram o seu uso como uma das ferramentas mais seguras já desenvolvidas pela ciência e…

de cálculo das referidas contribuições. Nesse sentido, o § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99 apresenta rol exemplificativo das verbas de natureza indenizatória. Entre elas destacamos: a) os benefícios da previdência social; b) a ajuda de custo; c) as férias indenizadas, d) o abono e respectivo terço constitucional; e) aviso prévio indenizado; f) participação nos lucros e resultados, g) auxílio doença, etc. 1.2. Dos Precedentes I) STF AGRAVO…

deformidade instalada, no qual o fisioterapeuta deverá exercer a ética profissional e encaminhar este paciente ao médico, pois esta fase leva a cirurgia. Seguros têm que pagar indenização a casos de LER A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as lesões causadas pelo esforço repetitivo no trabalho se enquadram nos casos de indenização previstos pelas coberturas de seguro invalidez por acidente. O entendimento unânime dos ministros aconteceu no julgamento do…

Página 1 de 3 Imprimir texto STJ - O Tribunal da Cidadania A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ 01/01/2012 O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se

SÚMULA nº 306 DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ludmila Corrêa Dutra 1 Encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio à súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 03/11/2004, de dicção seguinte: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte” 2. Desde sua criação a súmula nº 306, do STJ,…

Considerando o posicionamento atual do STJ, não há incidencia do imposto sobe a Renda e Proventos de qualquer natureza sobre os valores recebidos a título de indenização por dano material, lucros cessantes e danos morais, pois a indenização é uma mera recomposição patrimonial e nesse útimo caso, apenas repõe pela ira da substituição monetária “un statu quo ante” é também uma decorrência do princípio da reparação integral. Quanto a indenização por dano material, o STJ empre entendeu que…

tema, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento, do REsp 1.251.331, em 28/08/2013: DIREITO CIVIL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ ATÉ 30/4/2008. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução 2.303/1996 do CMN), era válida a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), ressalvado o exame de…

leasing o ISS (Imposto Sobre Serviço), PIS (Programa de Integração Social) e Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Muito ainda se discute a cerca dos juros utilizados na modalidade leasing, diante dos questionamentos o STJ aprovou a Súmula 382, onde traz “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Observa-se nos contratos mais comuns e utilizados no mercado, que o mesmo incide algumas taxas…