Stj Custos

da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; 1.1.2. Competência executiva do STJ: implied power 1.2. Execução de sentença: Juízo da Execução v. Execução intinerante Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; Parágrafo único. No…

1) A DEFENSORIA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL PARA O ACESSO À JUSTIÇA Mauro Cappelletti e Bryant Garth: Acesso à justiça 3 ondas renovatórias: 1- gratuidade de justiça 2- tutela coletiva 3- tutela jurisdicional diferenciada. 2) RECONHECIMENTO DO STJ A Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal. A rigor, mormente em países de grande desigualdade social, em que a largas…

único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Descasamento com os conceitos para PIS/Cofins Precedente importante – STJ REsp 831124 / RJ ISS Município competente: Celeuma interminável – local da prestação x estabelecimento prestador – atenção para RESP 1060210 Contribuinte e responsável: Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço. Art. 6o Os…

importância do financiamento é simplesmente paga parceladamente sob a forma de um aluguel. Assim, não se trata de simples locação, pois as prestações pagas pela arrendatária representam principalmente o pagamento do bem, compreendendo a totalidade dos custos suportados pelo financiador, acrescido de seu lucro. Para AUGUSTINI (1995), o arrendamento mercantil é uma combinação entre a locação e o financiamento, assemelhando-se a um ou a outro, de acordo com a opção exercida pela…

obrigatório em contrato para aquisição de imóvel constitui venda casada (REsp.969.129/MG). Ex.²: Súmula 356, STJ diz: “É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviço de telefonia fixa, ou seja, não há venda casada”. II – Recusa de venda ou aquisição (não atender as demandas dos consumidores levando-se em conta a disponibilidades dos estoques e os usos e costumes). Já entendeu o STJ que deve ser informada a duração dos estoques e o consumidor não têm direito de exigir o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. Súmula nº 43. do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". xxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº: xxxxxxxxx SSP/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx residente naxxxxxxxxx Cordeiro, Recife/PE, CEP: xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado

Pede-se vênia para citar-se, por sua clareza, o seguinte acórdão do STJ, in verbis: “A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art.196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves” (STJ, REsp 507205 – PR, Relator Min. José Delgado,…

DCO 317 - Fundamentos dos Contratos Empresariais e das Declarações Unilaterais de Vontade (Fundamentos dos Títulos de Crédito) 2º Semestre – 2014 Página 1 de 2 1º Seminário O STJ, no Recurso Especial nº 1.212.159-SP, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a cláusula penal compensatória pode ser reduzida se houver cumprimento parcial da obrigação. O acórdão foi assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA

resultados alcançados em 2012, destaca-se a introdução definitiva da cultura de cobrança das compensações dentro do procedimento licenciatório como instrumento essencial para internalização, nos projetos dos próprios usuários dos recursos naturais, dos custos ambientais causados pela implantação dos empreendimentos. Essas compensações citadas têm origem nos princípios do usurário-pagador e poluidor-pagador e visam à efetiva implantação dos Parques e Unidades de Conservação do DF, gestão…

pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual)”. STJ, 1ª Seção, CC…