Stj Custos

que mais se assemelha à cobrança indevida ensejadora da repetição do indébito (art. 940, do Código Civil, e 42, do CDC). Para a hipótese, o prazo prescricional é de 10 anos, como definido no art. 205, do Código Civil. Nesse sentido cito julgado do e. STJ: "(...) no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo…

não foi para uma penitenciária pois a Justiça alagoana não encontrou cela especial para ele, que tinha direito a regalias por deter curso superior. Durante o cumprimento da pena, Toledo trabalhava no TCE e, à noite, dormia no Corpo de Bombeiros. (STJ - APn 7/1989) 5 http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,nao-podia-aceitar-um-condenado-diz-presidente-do- tcu,1152739,0.htm 4 TC Conselheiro Condenação TCE-AL Isnaldo Bulhões Barros Foram julgadas…

prevê expressamente que a capitalização mensal dos juros é admitida. E, nesse ponto, ressalte-se que em que pese a constitucionalidade da norma estar sendo discutida na ADI nº 2.316, é preciso reconhecer que a sua eficácia não foi suspensa. E o STJ já decidiu reiteradamente neste sentido. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.…

Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano

mulher e fugiu para evitar o flagrante; não foi para uma penitenciária pois a Justiça alagoana não encontrou cela especial para ele, que tinha direito a regalias por deter curso superior. Durante o cumprimento da pena, Toledo trabalhava no TCE e, à noite, dormia no Corpo de Bombeiros. (STJ ‐ APn 7/1989) TCE‐AL Isnaldo Bulhões Barros Foram julgadas irregulares suas prestações de contas referentes a convênio celebrado com a Fundação Educar e a repasses recebidos do…

Conhecer o procedimento de homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento pátrio, bem como sua aplicação. 3.2. Específicos • Discutir o processo de homologação de sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), bem como as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em que a estabeleceu no artigo 105, I, i, da Constituição Federal, além de traçar um quadro comparativo entre outras formas de execução de sentenças…

realizada em confronto com regra cogente, corresponderá à sua nulidade. (CC, art. 104) Quanto à imprescindibilidade do ato de notificação do devedor, esse tema já se encontra sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 369 DO STJ No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. “ Entretanto, constata-se que o banco credor não…

adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional…

que aqui se inicia pretende realizar um estudo do leasing ou também conhecido como contrato de arrendamento mercantil e o VRG (Valor Residual Garantido), sua evolução história, bem como as mudanças jurisprudenciais, principalmente a jurisprudência do STJ. 2. HISTÓRIA DO LEASING O contrato de arrentamento mercantil, também chamado de leasing, remota-se nos períodos grego-romano, porém existem doutrinadores que defendem que ele existe há aproximadamente 500 antes de Cristo, cuja a…

realizada em confronto com regra cogente, corresponderá à sua nulidade. (CC, art. 104) Quanto à imprescindibilidade do ato de notificação do devedor, esse tema já se encontra sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 369 DO STJ No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. “ Entretanto, constata-se que o banco credor não…