Stj Custos

Planos de Saúde: a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor STJ - 16/01/2011 O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do…

julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença, torna-se parte no procedimento recursal e, nessa qualidade, pode provocar o incidente. O assistente simples também pode suscitar o incidente, eis que é parte auxiliar. 02 – Esta arguição é…

STJ aplica normas do Direito de vizinhança para resolver conflitos 18/02/2013 Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? De acordo com matéria especial do STJ, é bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso porque, muitas vezes, a satisfação do direito de um morador pode provocar restrições e até mesmo violação dos direitos do seu vizinho. Veja o que a corte traz sobre o tema. Para…

produto da empresa de banco é o dinheiro ou crédito, bem juridicamente consumível, sendo, destarte, fornecedor a instituição financeira; e consumidor o creditado. Nesse contexto, é importante observar o texto da súmula 297 do STJ a respeito do assunto tratado: Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, não há dúvida de que bancos ou instituições financeiras são fornecedores de produtos e serviços bancários, sujeitando-se às…

estudo da Norton calculou o custo do crime cibernético anual no país, que alcança o valor de R$ 104,8 bilhões. No mundo todo, são 1 milhão de pessoas atingidas diariamente. Anualmente, o prejuízo global é de U$$ 388 bilhões, enquanto somente no Brasil esse valor chega a U$$ 63,3 bilhões, equivalente a R$ 104,8 bilhões. Ao fazer a comparação dos prejuízos financeiros e tempo perdido, os custos dos crimes cibernéticos no mundo são maiores do que os do tráfico de drogas, cujo custo anual…

judicial, colocando o STJ na responsabilidade de julgar demandas individuais e coletivas. A falta de eficácia ou a omissão do Estado na prestação da assistência, em certos casos específicos, gerou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência recomendada os casos indicados pelos médicos. Esta garantia que se faz por meio de liminares concedidas por instâncias da magistratura, obrigando o Estado a fornecer gratuitamente remédios de alto custo que…

os diversos órgãos existentes “utilizando ferramentas que trazem agilidade para o entendimento de prioridades e das integrações entre atividades meio e fim” (LUZ, 2010, p. 27). Mais do que isto, o BSC é também uma ferramenta que auxilia no corte de custos internos das empresas. O BSC também apresenta outros benefícios como o de possibilitar a elaboração do planejamento da empresa, comprometimento mais forte com a realização dos objetivos da empresa, melhor compreensão pelos gerentes das…

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais…

arrendatário, sendo assim, a arrendadora deverá adquirir o bem indicado para depois alugar ao arrendatário. Nota-se que nesta espécie de leasing, como a arrendadora tem um alto custo inicial, já que precisa adquirir o bem antes de alugá-lo, as prestações referentes ao aluguel devem ser suficientes para recuperação deste custo e, caso seja feita a opção final de compra pelo arrendatário, o valor residual (termo usado para definir o valor de um ativo que sofre depreciação, ao final da sua…

Dessa forma, o inciso XII de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança que são de obrigação do réu. Daí resulta serem abusivas as cobranças das despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bem, tarifa de cadastro e de gravame eletrônico, pois é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor, e tais despesas não podem ser confundidas com prestação de…