Stj Custos

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município…

oportuno registrar que resta pacificado e inclusive sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes (Enunciado 297 da Súmula do STJ). Cabe ao Estado, observados os princípios protetivos da aludida lei, coibir os abusos cometidos no âmbito da esfera contratual consumerista, implicando, conseqüentemente, na atenuação do princípio do pacta sunt servanda, eis que…

sociais, econômicas, jurídicas, técnicas etc. 3. Direito contratual é direito-custo. O Estado, quando intervém mais ou menos na atividade econômica, o faz, em certa medida, com vistas a maior ou menor proteção ao contratante, ao consumidor, ao trabalhador, ao segurado da previdência, à população em geral. Por isso, ao tributar a receita de determinada atividade, o Estado terá gerado um custo ao empresário. O custo surge do embate entre a autonomia da vontade e a intervenção estatal…

para vocês e já deixei no material de apoio. Confia! Não vou ficar discutindo aqui o que está escrito na lei, que vocês podem ser e compreender. Eu vou bater aqui, o quê? Questões polêmicas, o que tem jurisprudência recente, temas consolidados, STF e STJ, é nesse panorama que vamos trabalhar com a Lei 8.112/90. Minha história no direito administrativo: fui procurador concursado no município de Mauá de 2002 até janeiro deste ano, quando pedi exoneração para atuar em um escritório de…

Rel. Des. Antoninho Lopes; DJDFTE 14/02/2014; Pág. 94) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 369/STJ. NOTIFICAÇÃO FICTA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O agravante fora regularmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as razões da intimação editalícia do protesto, a fim de demonstrar uma das hipóteses do…

III) O fato gerador da contribuição de melhoria consiste na valorização imobiliária decorrente da obra. Hipótese em que o tributo foi estabelecido em desacordo com as determinações dos arts. 1º e 2º, do Decreto-lei nº 195/67. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. |Apelação Cível |21ª CÂMARA CÍVEL | |Nº 70044555639

alegando em síntese que a r. sentença deve ser totalmente reformada, de forma a reconhecer a improcedência dos pedido contidos na exordial, vejamos: PREAMBULARMENTE – DAS RECENTES DECISÕES DO STJ Inicialmente, no que tange as tarifas aqui pleiteadas, inexiste qualquer manifestação contrária por parte do STJ, sendo certo que nos tribunais estaduais, as decisões tem sido no sentido de que a cobrança de serviços de terceiros e de correspondente não bancário é abusiva, vejamos:…

A REPARTIÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA - ISS x ICMS 1 INTRODUÇÃO Antes de ser tecida qualquer análise sobre os argumentos utilizados por cada Tribunal, cabe destacar do que se trata cada uma das ações a serem analisadas. O STJ julga Recurso Especial nº 5.808-0 proposto pelo Município de São Paulo, que pleiteia em face do Estado de São Paulo e a empresa fabricante de etiquetas ao depósito em consignação realizado por esta última, sustentando que a quantia traduz recolhimento a título de

incorporadora, que por sua vez deve assumir os custos com seus funcionários ou terceirizados. No processo 2012.0000021251 da comarca de Santos/SP, o Juiz Fabio Silva dos Santos, afirma que a o valor de venda do imóvel, “de onde deveria retirar a remuneração pelo serviço prestado que, inclui, por óbvio, a assessoria técnica, uma vez que a ré é especialista na matéria, não podendo transferir sua obrigação a terceiro e nem mesmo obrigar os consumidores a arcarem com o custo de uma…

pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de decisões sobre questões imobiliárias que pode auxiliar o consumidor na hora de buscar seus direitos. São, principalmente, julgados da Terceira e da Quarta Turma do tribunal, especializadas em matérias de direito privado. Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável aos contratos de…