Stj Custos

interpretação divergente entre tribunais. A decisão proferida pelo tribunal de segunda instância não reconheceu o rateio dos custos da obra pública pela valorização do imóvel como determina o artigo 81 do Código Tributário Nacional, onde a decisão recorrida contraria a Lei Federal estabelecida do Código Tributário Federal. O município réu realizou a contribuição de melhoria rateando o custo total da obra pública pela testada do imóvel, ou seja, de modo completamente irregular, então…

PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA  Princípio da insignificância e condenação anterior. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL  Circunstâncias judiciais favoráveis e regime inicial mais gravoso que o cabível em razão da sanção imposta. Informativo 548-STJ (22/10/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 ROUBO (ART. 157 DO CP)  Causa de aumento incidente no caso de a vítima estar em serviço de transporte de valores. DESCAMINHO  Desnecessidade de constituição…

Relação entre Produto, Projeto e Processos FIGURA 4.1 – Organograma CORE FIGURA 4.2 – Atuação da Central de Serviços FIGURA 4.3 – Chamado Técnico - Dados do Cliente FIGURA 4.4 – Chamado Técnico - Dados do Chamado FIGURA 4.5 – Diagnóstico de Maturidade do STJ FIGURA 4.6 – Benchmarking da Central de Serviços FIGURA 4.7 – Benchmarking do Gerenciamento de Incidentes FIGURA 4.8 – Base de Conhecimento – SAC FIGURA 4.9 – Chamados Solucionados de 1º e 2º Níveis FIGURA 4.10 – Evolução da…

gratuitamente disponibilizadas por farmácias O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO) não é competente para fiscalizar as balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes nas farmácias. STJ. 1ª Turma. REsp 1.384.205-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 5/3/2015 (Info 557). SERVIDORES PÚBLICOS Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais se a doença não estiver prevista no art. 186 da lei 8.112/1990 Atualize…

créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, NT (não tributados) ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? A técnica da não-cumulatividade do IPI permite a adoção do critério que confronta [custo da mercadoria vendida] x [custo de insumos adquiridos]? E no caso de isenção? Há diferença? Comente a partir das decisões do RE 550218 e AgR no RE 509704. Não, pois o produto tributado à alíquota zero, apesar de ter sua BC escriturada normalmente,…

recurso da União, o assunto voltou a ocupar bastante espaço na mídia porque essa indenização salvaria a empresa. A matéria em discussão era de natureza jurídica, porém a análise de várias declarações publicadas na imprensa logo após o julgamento pelo STJ do último recurso da União, nos permite concluir que o desaparecimento da Varig, com ou sem o recebimento da indenização, já estava politicamente decidido pelo Governo. Observe-se que o próprio Chefe do Executivo chegou a enfatizar…

Trabalho da disciplina Elementos de Direito Civil Constitucional, Tutor: Profa. Dra. Edna Raquel Hogmann RECIFE 2014 Barriga de Aluguel Informal REFERÊNCIA: Artigo da Veja intitulado “Barriga de aluguel informal” de JARDIM, Lauro, 2014. “O STJ reverteu uma decisão do TJ/PR e deu ganho de causa a um morador do Paraná que recorreu a uma espécie de barriga de aluguel – informal – para ter um filho.” Por “barriga de Aluguel” entende Eduardo de Oliveira Leite (1995, pág. 66) dispõe…

aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento. Preço à vista do produto – FOB (Free on Bord: livre ou posto a bordo) – é indicativo do preço normal, em caso de transporte marítimo. Por ele, o exportador ou vendedor do produto se compromete a colocar a mercadoria “livre a bordo”no porto de partida, correndo por sua conta todos os custos e riscos até o embarque da mercadoria naquele porto. O importador, por sua vez, assume todos os custos e riscos a partir do momento em…

pouco importa. -A posição que prevalece no STJ é a teoria Finalista, porém de forma atenuada (mitigada) – Para o STJ, pessoa jurídica pode ser consumidora. Desde que ela comprove a sua vulnerabilidade. Ex 1: Recurso Especial 476.428 – STJ. Ex2: Recurso Especial 716.877 – STJ. -Quando um microempresário pega um empréstimo no banco para dinamizar o seu negócio, é consumo intermediário e não destinatário final, portanto, não se aplica o CDC. STJ, Agravo 686.793 (consumo…

recusa do aceite embasada na Sumula 430 do STJ e 435 STJ, §1°. Do Direito A cobrança feira pela Secretaria da Receita Federal em face de JOSÉ DOS SANTOS é errônea pelos seguintes motivos com base nas Sumulas do STJ 430 e 435, o Art. 135 do Código Tributário Nacional e Decreto Lei n° 3000/99, Art. 299. Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida…