Stj Custos

conforme orientação obtida da súmula jurisprudencial mencionada, deve-se aferir o realizado, para observar a liquidez dos lançamentos. A Súmula 259 do E. STJ já pacificou a obrigação da instituição financeira em prestar contas de todo o realizado. O pleito de defesa monitória em rogo, também segue baliza concedida pela Súmula 286 do E. STJ, que já pacificou o entendimento da verificação completa de todo o realizado, que é o objetivo desta verdadeira peça de defesa. III.II - SOBRE A…

TAXA E TARIFA – POSIÇÃO DO STF E STJ A Constituição Federal define TAXA, em seu ART. 145, II, como o tributo a ser pago, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, em resumo é uma prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados. A taxa, por ser tributo, é compulsória, por isso pode…

ao seguro contra incêndio é dever das lojas arcarem com seu custo anual, conforme o valor de mercado de construção da unidade. Apesar de vários edifícios serem projetados e construídos de forma a manter as lojas independentes dos apartamentos ou salas, tais lojas têm também vários deveres que não podem ser descumpridos, sob pena de cometer ilegalidade. Quanto ao projeto de incêndio, cabe ao dono da loja arcar com sua cota-parte do custo quando o edifício realizar as adaptações. Como também devem

Estadual: ICMS e ITCMD 4) Tributação Federal: Situações especificas 1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2 IR - PESSOA FÍSICA COMPRA E VENDA IR = 15% sobre o Ganho de Capital Valor de Venda........................... 1.000.000,00 (-) Custo de aquisição...............(-) 800.000,00 (=) Ganho de Capital.................... 200.000,00 (-) Fator de Redução.................... IR Ganho de Capital. Alíquota..... 15% IR a Pagar (carnê leão)................... 30.000,00 A…

que aquele fixado na sentença, embora não seja a pretensão específica da parte apelante (média dos últimos doze meses). CUSTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Altero meu posicionamento, passando a entender que na hipótese de recuperação de consumo não faturado, onde o consumidor é responsável pela custódia do equipamento de medição, mostra-se exigível a cobrança adicional de custo administrativo referente a inspeção técnica realizada para apuração da irregularidade, em atenção ao disposto no…

referentes à elevação do custo da mão-de-obra na aludida proposta (fls. 339/341). Em suas razões recursais (fls. 346/350), a impetrante sustenta, em resumo, que a pretensão deduzida nos autos tem amparo no art. 37, XXV, da Constituição Federal, que assegura ao licitante a manutenção da efetividade da proposta eleita pela Administração. Alega que é impossível e inaceitável que se estabeleça na proposta de preços qualquer forma de provisionamento com vistas à reposição de eventuais…

STJ afasta PIS/Cofins de contas de energia elétrica Fonte: Espaço Vital - www.espacovital.com.br, 12 de maio de 2010 Se a questão da inserção de Pis e Cofins nas contas telefônicas já tem discussão mais avançada no STJ, tem-se agora conhecimento de uma decisão sobre o mesmo tema tributário, porém, com relação às conta de energia elétrica. O ministro Herman Benjamin, do STJ, proferiu decisão monocrática no dia 30 de abril, declarando ilegal a transferência do ônus financeiro de PIS e…

de serviços de TI no governo. Governança de TI. Aderência de TI a regulamentações do Negócio. Lei 8.666. Superior Tribunal de Justiça. vii ABSTRACT This study was based on qualitative research, exploratory and descriptive case study of STJ, Brazil's Superior Court of Justice, with the aim of evaluating the impact of new IT outsourcing contracts and examine its regulatory compliance. First we describe the law did not permit the outsourcing of information technology in the…

S/A, já qualificado nos autos, não se conformando “data máxima vênia” com a r. sentença, que Indeferiu a Inicial e Julgou Extinto o Processo da autora, contrariando a jurisprudência e Orientação do TJMG, do STJ, inclusive contrariando a sumula 259 do STJ, e a sumula 477 da Segunda Câmara do STJ, previsão expressa em lei, no artigo 914 - I, 915 e 917 do Código de Processo Civil, artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal e artigo 6º inciso III do Código de Defesa do Consumidor,…

Tribunal de Justiça: “A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8009/90, não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública e prevalece sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula n. 168/STJ” (AgRg nos EREsp 888654/ES – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2007/0212009-6; Ac. 2ª Seção; Rel. Min. João Otávio de Noronha; inDJe 18.3.2011). Ora, a moradia vem sendo reiteradamente resguardada no nosso…