Recurso especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

Autos no................................
APELAÇÃO CIVIL

XXXXXXXXXXXXX, .................................., ..................................., ....................................., portador do RG sob no ................................., inscrito no CPF/MF sob o no .................................., vem perante este juízo, representado pelo seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com escritório profissional localizado na Rua........................................................................, no ............, Bairro........., na cidade de Mafra - Estado de Santa Catarina, onde recebe intimações para o foro em geral interpor:

RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” e “c”, da CF/88.

Após, cumpridas as formalidades legais, requer que Vossa Excelência digne-se a determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

DATA

ADVOGADO

OAB-SC sob n o

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

RECORRENTE: ...................................................
RECORRIDO: ......................................................
PROCESSO no 041.200.500-2010

RAZÕES RECURSAIS EM RECURSO ESPECIAL

COLENDA TURMA ILUSTRES MINISTROS

Insurge-se o recorrente contra o acordão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no processo em epígrafe que reconheceu a validade da cobrança da contribuição de melhoria com base na obra pública rateada entre os imóveis beneficiados e não levou em conta a inexistência de comprovação pelo município réu da efetiva valorização do imóvel. A decisão do