Arrendamento mercantil - tratamento para o irpj e csll

ARRENDAMENTO MERCANTIL: TRATAMENTO PARA O IRPJ E CSLL

1 INTRODUÇÃO

1.1 O ASSUNTO E A SUA IMPORTÂNCIA

Este trabalho tem como tema as operações de arrendamento mercantil e seu tratamento fiscal por parte da arrendatária, com relação a sua dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, abordando as principais discussões doutrinárias e judiciais em torno dos pontos mais polêmicos das operações desta natureza. Sua importância está relacionada com o fato de que o arrendamento mercantil vem sendo utilizado por milhares de empresas como uma alternativa de investimento, com o objetivo de adquirir bens para sua produção e de aproveitar os benefícios fiscais concedidos pela legislação que rege essas operações.

1.2 OBJETIVOS

1.2.1 Objetivo Geral

Identificar o tratamento fiscal dispensado às operações de arrendamento mercantil, por parte da empresa arrendatária, com relação ao IRPJ e à CSLL.

1.2.2 Objetivos Específicos

a) analisar as discussões doutrinárias sobre os elementos característicos do arrendamento mercantil; b) identificar as condições necessárias para a dedução das contraprestações de arrendamento na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; c) analisar as situações em que o fisco tem procurado descaracterizar as operações de arrendamento mercantil e o posicionamento dos tribunais sobre essas autuações.

1.3 JUSTIFICATIVA

O tema foi escolhido porque o arrendamento mercantil, da maneira como foi introduzido no direito brasileiro, vem provocando grandes discussões, tanto quanto à sua natureza jurídica quanto aos benefícios fiscais concedidos pela legislação que rege essas operações. Para a ciência, a importância da pesquisa está na busca do conhecimento sobre um tema controverso que é o arrendamento mercantil, cujas controvérsias têm gerado uma certa insegurança para as empresas