Atualiza O Da VPNI

Data de publicação: 29/01/2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. ATUALIZAÇÃO DA VPNI.VINCULAÇÃO À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES.DESCONTOS. NÃO COMPROVAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da atualização dos valores recebidos pelos servidores ativos e aposentados, até janeiro de 2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, convertidos em décimos e quintos, em observância à alteração normativa da MP 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112 /90 e supostamente ocasionou a redução na remuneração dos apelantes. -O art. 62-A da Lei 8.112 /90, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.225-45, de 04/09/01, passou a dispor no seguinte sentido: “Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911 , de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei nº 9.624 , de 2 de abril de 1998”. -A mencionada alteração no texto da Lei 8.112 /90 refere-se a uma regra que já estava sendo aplicada desde a Lei 9.527 /97, cujo art. 15, sistematizando a disciplina da referida vantagem, extinguiu a incorporação de quintos/décimos, a partir de 11/11/97, assegurando àqueles que já possuíam o direito de incorporação, de recebê-los como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que ficaria sujeita à atualização somente quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, sem distinção entre servidores ativos ou inativos. -As parcelas incorporadas aos vencimentos dos Autores, uma vez transformadas em VPNI, desvincularam-se das parcelas que lhe deram origem, não havendo como prosperar o pedido de atualização com base no valor das tabelas remuneratórias que se sucederam à transformação em