Stj Custos

fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Entendimento do STJ antes da alteração introduzida pela Lei n.º 10.931/94 “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO PAGO AO MENOS 40% DO PREÇO FINANCIADO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º. CDC.…

telefonia, uma tentativa em vão, já que, nenhuma das operadoras conseguiu atingir o objetivo, alegando não “dá conta” do recado. Acredito que Anatel deve sim impor punições severas para todas, para assim regulamentar a prestação de serviço oferecida. STJ impede advogado de acessar notas taquigráficas O Superior Tribunal de Justiça negou à defesa de uma das partes de um processo o acesso às notas taquigráficas do julgamento de um Recurso Especial. Ao justificar o veto à transcrição…

daí não é considerado consumidor. Para o STJ: Consumidor destinatário final: o STJ adota uma teoria finalista atenuada, ou seja a pessoa jurídica o empresário, eles poderão ser considerado consumidores, desde que comprovado a sua vulnerabilidade. Então se no caso concreto for comprovado a vulnerabilidade de um empresário, um micro empresário, ou de uma pessoa jurídica aí sim nós poderíamos enxergar a figura do consumidor para o STJ. Por mais que o STJ adote a teoria finalista, ele a…

1993. 24 p. [154773] SEN 2. ABORTO por anomalia fetal. 1. reimpr. Brasília: Letras Livres, 2004. 149 p. [698502] STF 341.55621 A154 AAF 1.REIMPR. 3. ALMEIDA, Aline Mignon de. Bioética e biodireito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. 165 p. [577555] STJ SEN CAM STF 340.78 A447 BBI 4. ALVES, João Evangelista dos Santos et al. O Direito do nascituro à vida. Rio de Janeiro: Agir, 1982. 145 p. [68669] CAM 5. ANENCEFALIA e Supremo Tribunal Federal. Brasília: Letras Livres, 2004. 150 p.…

Auferir: regime de caixa e regime de competência; Receitas auferidas e não-recebidas: Admite a incidência, porque o risco da atividade econômica é do contribuinte, que não pode repassá-lo ao Estado (STJ. 2.ª T. REsp 953.011/PR - DJ 08/10/2007; 1.ª T. AgRg no REsp 987.299/RS. DJe 29/10/2008; STJ. 1.ª T. REsp 1.029.434/CE. DJe 18/06/2008); STF - RE 586482/RS. Nosso entendimento: Aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva. Incidência, porém, com direito a posterior…

hipótese de não ser atendido o pedido do apelante, este poderá interpor agravo de instrumento, nos termos do art. 522, caput (2ª parte), do Código de Processo Civil. Súmula nº 372 do STJ: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.” Súmula nº 389 do STJ: “A comprovação do pagamento do ‘custo do serviço’ referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de…

ESPECIAL O agronegócio e a Justiça: decisões do STJ que impactam a rotina da principal pauta de exportações do Brasil Celeiro do mundo. O título grandioso que acompanha o Brasil desde a década de 70 passou de retórica ufanista para próspera realidade. Nos últimos 30 anos, a produção agropecuária brasileira avançou de forma extraordinária e fez do país o terceiro maior exportador agrícola das principais commodities internacionais como soja, açúcar, suco de laranja, carne de frango e de…

consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ já editou SÚMULA acerca do tema em debate, pacificando o assunto, infra: SÚMULA 297 DO STJ. “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Induvidosa, nos parece, a aplicabilidade da Lei consumerista ao tema em debate, em corrobor com a melhor…

4) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Sobre a expressão “destinatário final” há três teorias: Finalista, maximalista e intermediária. A primeira, adotada pelo STJ, propõe que consumidor é aquele que adquire produto ou serviço como destinatário final fático e econômico. A segunda, propõe que para ser consumidor basta ser destinatário final fático, fato que acabaria protegendo pessoas que não…

um procedimento administrativo que vai correr no Poder Publico, ou seja, no órgão ambiental (que vamos estudar qual e). OBJETIVO DO EMPREENDEDOR: Receber a licença para operar. OBJETIVO DO ORGAO E DA COLETIVIDADE: Eles querem saber o custo ao meio ambiente, custo e beneficio (impacto social/econômico). PRINCIPIO DO LICENCIMENTO: Principio Do Desenvolvimento Sustentável e Prevenção (dizer qual impacto vai causar, medidas preventivas). LEGISLAÇÃO: LPNMA – 6938/81 Resolução do CONAMA…