Exerc Cio M Dulo Direito Tribut Rio

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
VI CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
TURMA 2
GRUPO: Catarina da Fonte, Rosangela Fontenele, Solange Gurgel, Anderson
Santos, Adriano Geraldo, Eduardo Henrique e Ana Paula Pereira.
MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIO DO DIA 27/09/2014

I.

Primeira Questão:
O

art.

138

do

CTN

trata

da

exclusão

da

responsabilidade pela infração nos casos em que o contribuinte compareça espontaneamente – isto é, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização – à Administração e realize o pagamento integral do débito, acrescido dos juros de mora.
Para tanto, é necessário que o crédito tributário ainda não tenha sido constituído (nem mesmo por declaração do próprio contribuinte com efeitos de confissão de dívida).
Sendo assim, no caso tratado, considerando que o valor inicialmente declarado pelo sujeito passivo em sua DCTF tenha sido integralmente recolhido, e que, passado intervalo de tempo, antes de qualquer fiscalização, o contribuinte tenha constatado uma apuração incorreta do tributo e, então, procedido à retificação da DCTF, acompanhada do recolhimento da diferença apurada, ele fará jus ao benefício da denúncia espontânea. É este, inclusive, o entendimento consolidado no âmbito do STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (rito do art. 543-c, do
CPC):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL.
POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A

RESPECTIVA
QUITAÇÃO.
DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.
1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer