Luiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

_____________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº. ________________, inscrito no CPF sob o nº. _________________, PIS nº _________,residente e domiciliado na _____________________, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor a presente

AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de,

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

I – JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

II – DOS FATOS

A parte Autora é titular de conta do FGTS.
Entre os anos de 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR – Taxa Referencial, ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 a TR ficou acima dos índices de inflação Isso causando uma perda relevante na conta do FGTS do autor.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados possibilitando que o trabalhador forme um patrimônio.
Dos artigos 2º e 13 da Lei 8.035/90 extrai-se que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, senão vejamos:

Art. 2º “O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ela incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a