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Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF c/c os arts. 43 a 45 do CTN)
O imposto deve ser utilizado como instrumento de redistribuição de renda.
􀄺 Princípios e critérios: progressividade, generalidade e universalidade.
􀄺 Função: primeiramente fiscal e secundariamente extrafiscal.
􀄺 Fato gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza.
􀄺 Base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis.
􀄺 Contribuintes: pessoas físicas (que auferiram rendimentos ou proventos superiores ao limite da isenção) ou jurídicas titulares de renda ou provento de qualquer natureza.
A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR.
􀄺 Não incidência: sobre o pagamento de férias e licença- -prêmio não gozadas por necessidade do serviço, sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de demissão voluntária.
􀄺 Alíquotas: só podem ser modificadas por lei.

Imposto sobre produtos industrializados — IPI
􀄺 Função: é extrafiscal (é seletivo em razão da essencialidade do produto), em que pese sua importância arrecadatória.
􀄺 Fato gerador: é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador, do industrial, do comer ciante ou arrematante; a arrematação do produto apreendido ou abandonado levado a leilão.
􀄺 Alíquotas: vão de zero a mais de 300%.
􀄺 Base de cálculo: varia de acordo com a hipótese de incidência (produtos nacionais ou importados).
O imposto não é cumulativo.
O ICMS — imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
Operação: relação jurídica mercantil.
􀄺 Circulação: é caracterizada pela troca da titularidade jurídica do