Stj Conceitos E Objetivos

CONCEITO O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do que a…

assim a lacuna, aplicar-se-á as normas regentes do processo de conhecimento (art. 598 do CPC). * O sujeito ativo nas execuções fiscais é sempre uma pessoa jurídica de direito público. Devemos incluir nesse conceito as fundações públicas, se constituídas com as mesmas características de uma autarquia. Podem as fundações públicas, que têm a natureza jurídica de uma autarquia, e, portanto, enquadradas como espécie deste gênero, compor o pólo ativo da execução

assim, os seguintes conceitos: I. A circulação de mercadorias O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativas à circulação de mercadorias. Portanto, o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. Portanto, observe os conceitos abaixo: …

ECONÔMICO TEMA: CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA PROFESSOR: LUCIANO SOTERO SANTIAGO _________________________________________________________________________ Ementa: Constituição Econômica: conceito, classificação e função. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: fundamentos, objetivos e princípios gerais da atividade econômica. Objetivo da Disciplina: Fornecer uma análise crítica dos principais aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais do Direito Constitucional Econômico,…

Pagamento das Obrigações II Objetivos 1. Conceituar imputação do pagamento, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 2. Conceituar novação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 3. Conceituar compensação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 4. Conceituar confusão, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1. Imputação do Pagamento a. Conceito b.…

seja o gênero e o processo seja a espécie (sendo que existe o processo com e sem contraditório). Esse raciocínio altera o próprio conceito de processo e procedimento. Processo é o conjunto de atos de procedimento realizado em contraditório ou não. Ação para Elio Fazzalari é toda posição subjetiva de vantagem descrita na norma. Desta forma ação e processo são conceitos interdependentes. Não sendo somente o ato de provocar e sim todo ato do processo é uma ação. (indicação do livro…

fonte sobre os valores relativos à Gratificação de Permanência (GP). Por se tratarem de verbas indenizatórias, estes valores percebidos não poderiam sofrer a incidência da tributação na fonte pelo Imposto sobre a Renda, uma vez que não preenchem o conceito de rendimentos desenhado pela Constituição Federal e pelos textos legais que instituíram o tributo. Todavia, as retenções foram e vêm sendo efetuadas e os valores recolhidos indevidamente, conforme comprovam os documentos…

AULA 01 DIREITO PENAL: CONCEITO a) Aspecto Formal/Estático: Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Material: O Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. c) Aspecto Sociológico/Dinâmico (TJ/PR): o…

infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. § 2o Esta Lei se aplica…

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de…