Stj Conceitos E Objetivos

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso para Analista Judiciário – área Judiciária – voltado para o concurso do Superior Tribunal de Justiça. Como já frisado, na aula demonstrativa, vamos abordar a teoria e desenvolver bastantes exercícios, de modo a contemplar todo o programa estabelecido no edital. Então, vamos ao que interessa. CONCEITO E FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo…

fragilidade do consumidor tem a ver com a sua manifesta inferioridade frente ao fornecedor no que concerne ao poder aquisitivo, ao poder financeiro. Divide-se em fragilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Relação Jurídica de consumo 3.1 O conceito de consumidor Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que…

União homoafetiva dá direito à pensão alimentícia depois da separação 4ª turma do STJ determina que tribunal julgue pedido de alimentos de parceiro. terça-feira, 3 de março de 2015 O STJ decidiu nesta terça-feira, 3, que a pensão alimentícia alcança os integrantes de união homoafetiva. Assim, com base no voto do ministro relator Luis Felipe Salomão, a 4ª turma determinou que o tribunal de origem do caso em pauta julgue apelação do autor da ação de alimentos. Inicialmente, Salomão fez questão de

Direito Civil (Continuação de defeitos do negócio jurídico) LESÃO Conceito A lesão, causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se pela manifesta desproporção entre as prestações do negócio em virtude da necessidade ou inexperiência de uma das partes. É um vício invalidante do negócio. Elementos da lesão Doutrinariamente, a lesão compõe-se de dois elementos: a) Elemento material ou objetivo: desproporção. b) Elemento imaterial ou subjetivo:…

lecionam a respeito, logo relevante se mostra explorar o entendimento de três renomados doutrinadores sobre o tema: Leciona Claudia Lima Marques que a condição de consumidor das empresas só se justifica pela ótica da teoria do finalismo aprofundado do STJ, que foca na vulnerabilidade para se considerar uma empresa como consumidora. Cumpre ressaltar que a vulnerabilidade será analisada em cada caso concreto, o que significa que uma mesma empresa pode ser considerada consumidora em…

da CF. Súmulas 125 e 136 do STJ. 5. Tratando-se de IRRF, cujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial tem inicio cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco, a partir da homologação tácita do lançamento. Inaplicabilidade da disposição do art. 3º da LC 118/05, primeiro porque a função de interpretar o direito é do Poder Judiciário e segundo porque se trata de ação ajuizada anteriormente à sua entrada em vigor. Precedente do STJ (EREsp 327043/DF).…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará os temas acerca da propriedade resolúvel e alienação fiduciária sendo apresentados seus conceitos, suas características, requisitos e modalidades de uso frequente, além de exemplos jurisprudenciais. Uma vez que a propriedade é o tema central para a abordagem dos demais conceitos é necessário sua conceitualização inicial para a construção do entendimento dos temas propostos a seguir, sendo assim, a propriedade é o direito que a pessoa tem sobre uma

em desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer matéria incriminadora, podendo trazer norma penal benéfica, abolir crimes (exe.: lei do REFIS que está valendo; devolução de arma de fogo – quem devolve não pratica crime). Nucci diz que o Direito Penal não…

Estudo do Direito Tributário: instituição do tributo por lei; cria-se uma relação jurídica obrigacional e o dever para o Estado de arrecadar. A Administração Fazendária é a responsável por essa arrecadação. Conceito: O Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem como objetivo estudar as normas relativas à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Tributos: Sistema Constitucional Tributário: art.145 a art.196 da CF/88. Art.145 CR: os entes podem instituir…

COMPETÊNCIA 1) CONCEITO DE COMPETÊNCIA Competência é a delimitação da jurisdição. Corresponde à quantidade de jurisdição que é atribuída por lei a cada órgão integrante do Poder Judiciário. 2) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL A) Competência ratione materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: