Stj Conceitos E Objetivos

para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo de cada país estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (lógico-jurídico) de conexão. “A conexão no processo penal, por exemplo, pode configurar-se quando houver acusação de prática…

Boa Vista – RR 2012.1 RESUMO O presente trabalho objetiva a analisar o conflito de competência criminal em matéria indígena. A abordagem metodologia da pesquisa foi de forma qualitativa. Para atender os objetivos foi utilizada a pesquisa exploratória. Em relação aos procedimentos técnicos foi utilizada a pesquisa bibliográfica. A análise dos dados foi realizada através da pesquisa bibliográfica, a qual se procurou explicar e discutir o tema com base em referências

.............4 2.3 CATEGORIAS BÁSICAS E CONCEITOS OPERACIONAIS ...............................5 2.4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA .........................................................................7 2.5 HIPÓTESES .........................................................................................................8 2.6 VARIÁVEIS ...........................................................................................................8 3 OBJETIVOS .........................................

COMPETÊNCIA 1. CONCEITO É a quantidade de poder atribuída um determinado órgão. É uma garantia proveniente do Estado de Direito, uma vez que traça limites para o exercício do poder. Trata-se da aptidão para aplicar a jurisdição ao caso concreto. 2. PRINCÍPIOS 2.1. Tipicidade das competências A competência deve estar prevista em texto legislativo. Normalmente a competência é prevista de modo expresso, mas por vezes há previsão implícita, pois não há vácuo de competência

de sentença estrangeira (Resolução nº 9/2005 do STJ) Ação que deve ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i da CRFB). Ate 2004, a competência era do STF, porém por força da EC 45, houve revogação tácita dos art. 483 e 484 do CPC, e a competência passou a ser do STJ. Objeto: Visa que uma sentença oriunda de uma autoridade judiciária estrangeira possa produzir efeitos no Brasil (art. 4º da Resolução nº 9/2005 do STJ). Os atos judiciais ou não-judiciais…

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…

responsabilidade civil da pessoa decorrente de danos causados ao meio ambiente. Os danos e sua indenização decorrentes da prática de atos lesivos. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Propiciar ao mestrando o conhecimento a respeito dos fundamentos da responsabilidade civil por ato próprio da pessoa por ação ou omissão e abuso de direito. Destaca os novos conceitos alusivos à teoria da responsabilidade civil contida da pessoa na perspectiva do Código Civil de 2002. O estudo deverá abranger com…

contrato em análise sofre a incidência do CDC, uma vez que a instituição financeira se enquadra no conceito legal de fornecedor de serviço (art.3o, § 2°: serviço é qualquer atividade(...) mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, de crédito e securitária”), enquanto, por outro lado, também se verifica a presença do consumidor destinatário final (standard – art.2o, caput). (vide Verbete 297 STJ). Só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para…

atividades ilícitas do crime organizado. O objetivo da pesquisa é demonstrar o alcance do mandamento Constitucional que dita serem inadmissíveis as provas ilícitas no processo penal. Buscar elucidar os pontos de divergência doutrinária quando houver o confrontamento com a teoria da proporcionalidade e a teoria dos frutos da árvore envenenada. Cabe, ainda, destacar o posicionamento do STF no enfrentamento dos temas propostos à discussão, bem como do STJ e demais Tribunais…

Mauro Conceito • Fraude contra credores é, todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzindo à insolvência; • Faz parte dos defeitos do negócio jurídico, sendo considerado um vício social; • A vontade manifesta pelo agente tem relação com seu desejo. Tendo a intenção de prejudicar um terceiro (credor); • Dois elementos que compõem o…