Stj Conceitos E Objetivos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos,

Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao que constar no contrato. Supressio = credor (quanto ao local do pagamento) Surrecio = devedor (quanto ao local do pagamento) Ver ainda STJ – Informativo n. 478 – julgado que trata de renúncia tácita a correção monetária em contrato de mandato. Ver também REsp 1202514/RS. c) Tu quoque: Até tu! Foi o grito de dor do Imperador Júlio Cesar ao seu filho adotivo Brutos, que havia…

razão seja interposta direto no Tribunal competente. OBS: revogado o disposto pelo Art. 595 do CPP – o não recolhimento do réu à prisão não é motivo para deserção do recurso de apelação – viola o devido processo legal e da ampla defesa. Súmula 347 do STJ – o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. f) Apelação no rito Sumaríssimo – Lei 9.099/95 – A interposição já deve estar acompanhada das razões. A interposição e razões, de forma simultânea a serem…

INTRODUÇÃO Este estudo tem como principal objetivo mostrar as consequências geradas pela antecipação do valor residual garantido (VRG), nos contratos de arrendamento mercantil, tendo em vista que este deve ser pago ao final do contrato quando o arrendatário optar pela compra do bem arrendado. O leasing (do verbo to lease, alugar), nasceu quando Boothe, após a segunda guerra mundial, contratou o fornecimento de alimentos com o exército norte-americano e, ao verificar que o volume excedia sua

uma forma e, outras turmas que entendem de outra maneira. LEGITIMIDADE RECURSAL Quem tem legitimidade? Quem possui legitimidade? Tem legitimidade recursal a parte vencida, o MP e o terceiro prejudicado. Parte vencida: estão incluídos neste conceito o litisconsorte, o sucessor processual, o substituto processual, o assistente litisconsorcial, o nomeado à autoria, o opoente, o chamado ao processo, denunciado à lide. A parte ilegítima para a causa tem legitimidade recursal. Se o juiz…

ADCT 48 Lei 11/09/1990 - 8.078/90 - entrou em vigor 11/03/1991 4- Campo de incidência • Tratados Internacionais X CDC Lei 9656 • CC/02 X CDC Para a próxima aula leitura da página 17-33 do material didático. Conceito Sérgio Cavaliere Micro sistema jurídico, objetivo principal de minimizar a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, Art. 101, I do CDC. Art. 8° do CDC - inversão do ônus da prova. Art. 64 do CDC Norma de ordem pública, Art. 6°, VI do…

linhas; EMENTA DO GRUPO Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que…

JURISDIÇAO CONCEITO: a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto Resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica e gerando pacificação social. No controle concentrado de constitucionalidade não há conflito de interesses mas mesmo assim haverá o exercício da função jurisdicional do estado. Existem 5 especies de crise jurídica: 1- crise da certeza (dizer se a parte tem ou não razão) DECLARATÓRIAS 2- crise da…

disposições processuais exclusivamente adaptadas ao processo-crime o poluidor pessoa jurídica. O crime constitui objeto de estudo da teoria do delito, a qual busca indetificar os elementos que integram a infração penal. Conceitualmente, vigora o chamado conceito analítico de crime, conforme defendido por Rogério Greco: Assim, de acordo com Zaffaroni, citado por Rogério Greco: “delito é uma conduta humana individualizada mediante um dispositivo legal (tipo) que revela sua proibição…

“adaptação dos países menos desenvolvidos aos conceitos de consumo e proteção ao consumidor, já habilmente forjados nos mercados americano e europeu, é condição inarredável para que se caminhe no sentido da integração dos mercados internacionais.” 2. Princípios Regedores da Política Nacional das Relações de Consumo A política Nacional das Relações de Consumo é regida por uma série de princípios, insertos nos incisos I a VI do art. 4º do CDC, com o objetivo de atender às…