Stj Conceitos E Objetivos

a seguir expendidas. I – O NOVO CONCEITO DE CONTRATO Em excelente texto sobre a reconstrução do conceito de contrato, Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora adjunta de Direito Civil da UFBA e UNEB, professora da UCSal, Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela UFSC, fez síntese comparativa e extremamente objetiva sobre o conceito clássico de contrato e o conceito contemporâneo.[1] No antigo conceito de contrato, enquanto…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 490 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO Anulação de ato administrativo É certo que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a…

acolhido pela jurisprudência malgrado várias legislações não o contemplem, como a alemã, indicam que se trata antes de tudo de medida de política criminal, de equidade, que, todavia, se compadece com o direito penal da culpa, uma vez que os elementos objetivos que o caracterizam indicam uma culpabilidade diminuída\\\"[1]. Enaltecido por alguns (que afirmam tratar-se de medida necessária em nome da justiça e razoabilidade no caso concreto) e muito criticado por outros (que sustentam…

Prazeres de Assis RIO DE JANEIRO - RJ JUNHO 2011 A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL Janaina Lara Simões Ferreira1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo realizar através de uma visão conceitual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), mais especificamente, na sua…

retorne ao corpo, restabelecendo a harmonia do ser. E mesmo não tendo consciência disso, herdamos o costume, como também herdamos muito do pensamento grego em nossa cultura ocidental. Sumário Poder executivo 3 Poder Legislativo 5 Termos e conceitos 6 Poder Judiciário 9 Supremo Tribunal Federal 9 Superior Tribunal de Justiça 9 Justiça Federal 10 Justiça do Trabalho 10 Justiça Eleitoral 10 Justiça Militar 10 Justiças Estaduais 11 Conclusão 12…

OBS: estado de perigo e lesão consiste em novidades introduzidas pelo NCC. Vícios sociais: fraude contra credores e simulação. OBS: com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de nulidade. Erro- (artigos 138 a 144 do CC) Conceito: consiste na falsa representação da realidade fática em relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações

proteção ao meio ambiente, a função social da propriedade e os demais princípios elencados pelo art. 170 da CF como informadores da ordem econômica, bem como a lembrança da valorização do trabalho como um dos fundamentos dessa ordem, tentam refletir o conceito de que a livre iniciativa não é mais que um dos elementos estruturais da economia” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1, 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. P. 186). 4 Art. 170. A ordem econômica,…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo mostrar como se dá a desconsideração da pessoa jurídica. Mas para melhor compreensão é preciso antes de qualquer análise entender os fatos históricos que propiciaram a criação desta teoria, agora prática desconsideração e também como se dá a aquisição da personalidade, pois para desconsiderá-la é preciso, antes de tudo possuí-la. Para que não haja nenhuma confusão em relação ao que contém este tema, é preciso esclarecer alguns pontos que podem vir

temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Obs. No art. 289, §3º temos crime próprio, figurando como sujeito ativo o funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão. Sujeito passivo: O Estado. 3. Tipo objetivo Falsificar (por fabricação ou alteração). Falsificação é a imitação enganosa da verdade. Qualquer que seja a falsificação é necessário que tenha idoneidade para enganar. A falsificação grosseira não tipifica crime contra a fé…

caráter avaliativo da disciplina Direito Processual do Trabalho do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídica – Unime. Docente: Prof.º Alan Sampaio LAURO DE FREITAS-BA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO 3. CONCEITO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA 4. DIFERENÇA ENTRE CONFLITOS 4.1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 4.2 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 4.3 CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO 5. MODALIDADES 6. LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR O CONFLITO 7.…