Stj Conceitos E Objetivos

A VISÃO ATUALIZADA DO STJ SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA, 20 ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. Antônio Carlos Nery Barreto antonynery1@yahoo.com.br Trabalho de Conclusão de Curso orientado por Professor Doutor Alexandre Sergio da Rocha Resumo: O presente artigo busca demonstrar a visão atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da…

Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido” (STJ - REsp 595.188/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011). - Ausência: carência de ação. a) possibilidade jurídica do pedido Conceito clássico: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico. Atentar para o garantia constitucional de acesso à justiça. Exemplo: pedido de…

intervenção é proteger a estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de unidades federadas. CONCEITO DE INTERVENÇÃO A intervenção é... - uma medida de natureza política, - excepcional, - prevista taxativamente na CF/88, - consistente na incursão (intromissão) de um ente superior em assuntos de um ente inferior - restringindo temporariamente a autonomia deste - com o objetivo de preservar o pacto federativo - e fazer cumprir os demais princípios e regras…

família, que o se mantêm ligado, por toda sua vida, levando-o a construir outra família. Dentre todas as instituições sociais a família é a que tem maior importância afinal ela é a base para a formação de qualquer pessoa e de sua via social. O conceito de família não é exato, tendo varias nomenclaturas, pois cada autor faz analise de pontos diferentes. CAIO MARIO a conceitua da seguinte forma: Considera-se família o conjunto de pessoas que descende de um tronco ancestral…

superação desse desafio. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 07 I – ASPECTOS GERAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS ........................................ 08 1.1. Conceito e Definição de Pessoa Jurídica .....................................................................08 1.1.1. Enfoque da Congregação de Esforços e Efemeridada da Pessoa Natural..................14 1.1.2. Enfoque da Autonomia…

Competência Originária dos Tribunais A competência originaria é, em regra dos órgãos inferiores (primeiro grau ou primeira instancia). Só excepcionalmente ela pertence ao STF (CF, art.102, II), ao STJ (art. 105, II) ou aos órgãos de jurisdição superior de cada uma das justiças (v.g., art.29, inc. X, em que se considera a condição pessoal do acusado – prefeito. Outros casos de competência originária dos tribunais de cada justiça são estabelecidos em lei federal (CF, arts. 113, 121 e 124,§ 1º).

direitos das partes não podem ser derrogados pelas suas vontades, em regra o juiz pode conhecer dos direitos do consumidor de ofício. O STJ entendeu em reação as clausulas abusivas existentes em contratos bancários, o juiz não pode reconhecer o direito do consumidor de ofício. Súmula 381 STJ. C)Lei principiológica: Confere uma serie de princípios com o objetivo de reequilibrar uma relação jurídica que é bastante desigual. O estado e reequilibra conferindo direitos aos consumidores (mais…

de agosto de 2009, positivou o entendimento externado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 11 de maio de 2005, quando deliberou pela alteração na Súmula 212, que tem a seguinte redação desde então: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.” Ao tornar expresso o entendimento do STJ, determinando que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos…

O STJ decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no REsp 1322945, no dia 27 de fevereiro de 2013, concluiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. Recorda-se que as contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de

TEORIA GERAL DOS RECURSOS O recurso o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma deciso proferida nos autos, ou seja, o meio voluntrio de impugnao das decises judiciais no prprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular, reformar, esclarecer e integrar tais decises. No sendo obrigatrio a ningum recorrer. S so recorrveis as decises interlocutrias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, no so recorrveis. Tipos de recurso Apelao…