direito do consumidor materia

Evolução Histórica: 1.1 Quando surge a necessidade de se estipular os direitos do consumidor. Em decorrência da vulnerabilidade do consumidor surge a necessidade de se promover a proteção do elo mais fraco pelos meios legislativos e administrativos visando garantir o equilíbrio a harmonia nas relações de consumo. 1.2 Quando surgiu o direito do consumidor? O direito Do consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram sancionados diversas leis e decretos federais legislando sobre saúde, proteção econômica e comunicação. Há dois momentos processuais : No 1º momento que remonta a necessidade de proteger o consumidor foi a revolução industrial. A produção passou a ser em serie. As pessoas passaram do campo para cidade. No2º momento, ocorreu após a segunda guerra mundial (revolução tecnológica.). CDC foi promulgado 11 de setembro de 1990, entrou em rigor dia 10 de março de 1991 regra geral a responsabilidade é geral a responsabilidade é objetiva, pois não tem que provar a culpa. A primeira referencia expressa ao direito do consumidor foi feita por Jhon Kenned em 1962. A segunda referencia expressa ocorreu pela ONU 1965, oportunidade que foram traçadas as diretrizes do direito do consumidor. Houve dificuldade como ainda há na interpretação e aplicação da lei, devida a nossa educação jurídica civilista. No sistema das relações contratuais privatistas (pacta Sunt Servanda) os pactos devem ser respeitados. Isso não serve para relações de consumo. Outra diferença esta na oferta: no direito privado é um convite a oferta e no direito do consumidor , a oferta vincula o ofertante. art.1 CDC. Normas de ordem pública e interesse social. Direito fundamental. Características: A) Microssistema multidisciplinar: contém varias disciplinas (direito civil, responsabilidade civil, etc.). B) Lei de ordem pública: Os direitos das partes não podem ser derrogados pelas suas vontades, em regra o juiz pode conhecer dos direitos do consumidor de ofício. O STJ entendeu em reação