24238 02 DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE ENSINO

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
1.1 DEPARTAMENTO:
DIREITO PRIVADO
1.2 CURSO:
BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
1.3 DISCIPLINA:
24238-02 DIREITO DO CONSUMIDOR-PESQUISA E PRÁTICA
1.4 CRÉDITOS:
02
1.5 CARGA HORÁRIA:
55 h/a
1.6 PROFESSOR:
Flávia do Canto Pereira
1.7 TURMA:
479/489
1.8 ANO/SEMESTRE:
2015/01

2. EMENTA
Análise da construção do sistema jurídico de defesa do consumidor em perspectiva histórico-dogmática, apresentando o CDC como diploma protetivo do sujeito vulnerável da relação de consumo, e trabalhando com as alterações paradigmáticas trazidas com a sua edição, no que se refere aos seguintes temas: as pessoas e o objeto da relação jurídica de consumo, a política nacional de relações de consumo, os direitos básicos do consumidor, a responsabilidade civil no CDC, os institutos da decadência e prescrição no CDC, as práticas comerciais, a oferta e a publicidade, a contratação no CDC, a defesa do consumidor em juízo e as sanções administrativas e criminais previstas no CDC. Os conteúdos serão desenvolvidos em um viés sistemático e transdisciplinar, sem obscurecer a dimensão histórica e cultural do Direito, abrangendo a integração do conhecimento científico com a prática forense.
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3. OBJETIVOS
Delinear o papel do CDC no sistema jurídico, como diploma protetivo, que tem por objetivo a harmonização dos interesses de consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e equilíbrio da relação de consumo, apresentar o Direito do Consumidor como fenômeno histórico-cultural – e não apenas como produto da lei e da codificação, oportunizando uma visão sistêmica da proteção do consumidor, a partir do reconhecimento da textura aberta do CDC; trabalhar a matéria em perspectiva transdisciplinar, relacionando o Direito do Consumidor com os demais ramos do direito e do conhecimento humano (Economia, Filosofia, Sociologia, etc.),discutir o papel do jurista na sociedade e a dimensão ética da atividade jurídica, capacitar os alunos para a operação do sistema