Stj Conceitos E Objetivos

jurisdicionais são necessárias normas especiais, que permitam o cumprimento dessas medidas. Essa obrigação dos Estados resulta de um dever de cooperação mútua para assegurar o pleno funcionamento da Justiça. Diante do exposto, este trabalho tem por objetivo apresentar os principais aspectos relacionados à homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro. 2) HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA A homologação de sentença estrangeira visa dar executoriedade interna…

o que dispõe o art. 151, inciso III, da Magna Carta. A discussão a respeito da aplicabilidade dessa Lei Federal para isentar a autarquia federal do recolhimento do preparo já foi bastante desenvolvida e resultou na edição da Súmula nº 178 do C. STJ com o seguinte Enunciado: ‘O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual’ É certo que essa Súmula foi o resultado de inúmeras ações oriundas do…

Segundo a teoria minimalista, o que é consumidor? 3) Qual teoria é utilizada pelo STJ? 4) Qual a posição do Tribunal de Justiça/SC acerca do assunto? RESPOSTAS 1) Segundo a teoria maximalista, o Código de Defesa do Consumidor surgiu para ser um código geral de consumo. Logo, basta que a pessoa retire o bem da cadeia de consumo para se tornar um destinatário fático e, portanto, um consumidor. Desta forma, o conceito estabelecido pelo artigo 2º, do CDC, deve receber interpretação mais…

AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos Professor: João Aguirre AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos OBJETIVOS Este material servirá de complemento para sua videoaula. Bom estudo! AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos Características dos Alimentos Iniciando o tema de alimentos, passaremos a analisar as características do instituto de forma complementar aos ensinamentos…

RESUMO ESQUEMATIZADO DE TEMAS DE PROCESSO CIVIL PARA 2 ETAPA AUTOR: HELENA BARRETO- Professora Exclusiva do Grupo Anhanguera / Curso Praetorium 1 1. 1 Conceito 1. JURISDIÇÃO Atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica (crise da certeza; crise da situação jurídica; crise do indadimplemento; crise da satisfação e crise de perigo) e gerando a pacificação social. 1.2 Jurisdição

Civil. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO a) Consumidor b) Fornecedor c) Produtos e serviços I – Consumidor O art. 2º do CDC traz conceito do que vem a ser consumidor. Pode ser consumidor tanto a pessoa física como a pessoa jurídica, que utiliza o bem ou serviço como destinatário final. Ser destinatário final é retirar o bem do mercado (ato objetivo). Caso o sujeito retire o bem do mercado, para utilizar em sua profissão, com fim de lucro, também pode ser considerado destinatário final

Conceito de População e Amostra População É qualquer conjunto de elementos ou indivíduos, com pelo menos uma característica comum ao objeto em estudo. Exemplo: •A população de alturas dos candidatos ao concurso de STJ/2015; •A população de escolas de estatística no Brasil em 2015; •A população de computadores no Estado do Espírito Santo. A população pode ser dita finita ou infinita conforme o número de elementos que possui. Por exemplo, a população dos pesos dos candidatos ao…

(Direito de Família) Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 - DIREITO DAS FAMÍLIAS 1 - Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito de Família a. Conceito de Família: i. Evolução do conceito; ii. A família como base da sociedade; iii. A família na CF/88; iv. Espécies de família no ordenamento jurídico brasileiro b. Localização da matéria no Código Civil c. Princípios de Direito de Família: i.…

(STF. AI 776205 AgR / SP). Dica 2: NÃO É CABÍVEL a condenação em HONORÁRIOS advocatícios em exceção de pré-executividade JULGADA IMPROCEDENTE. (STJ. EREsp 1048043/SP). Ver tb informativo nº 490. Por outro lado, se a exceção for JULGADA PROCEDENTE, É CABÍVEL a condenação em HONORÁRIOS, ainda que a execução fiscal seja apenas parcialmente extinta (STJ. AgRg no AREsp 154225 / MG). Dica 3: Interpreta-se em conjunto o art. 174 do CTN e o art. 219, § 1º, do CPC para efeitos de…

1. ASSOCIAÇÕES 1.1 Conceitos Doutrinários: Reunião ou o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos comuns (ideais) sem a finalidade lucrativa. É dotada de personalidade jurídica. Assim, suas características são: reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, a ausência de finalidade lucrativa e o reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente. Quando tenham por objetivo fins humanitários, beneficentes,…