Stj Conceitos E Objetivos

Direito Empresarial II Sob a Orientação Do Professor: Sidney Da Silva Rego aos alunos do 8° período A. Para Obtenção de nota. ARAPIRACA/ AL 2015 CONTRATOS BANCÁRIOS (CONCEITO) Para entender sobre contratos bancários é importante compreender o que são as instituições financeiras, que são sociedades empresárias que tem por objetivo o exercício de atividade de captação, gestão e comodato a juros de recursos financeiros a terceiros. Os contratos bancários são muito presentes na medida…

tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se as verbas de caráter indenizatório oriundas das indenizações por dano moral caracterizam-se como acréscimo patrimonial, suscetível de tributação pelo Imposto de Renda ou se apenas recompõe um dano…

bibliográfica e o método de abordagem escolhido para o desenvolvimento do mesmo foi o dedutivo. Diversos entendimentos jurisprudenciais são expostos, como também, os posicionamentos doutrinários pertinentes a matéria. O trabalho apresenta alguns conceitos sobre concurso público, exame psicotécnico, cargo público, princípios constitucionais, como o da legalidade, publicidade, impessoalidade, dentre outros. Também demonstra a aplicabilidade desses princípios no tema proposto. São…

ESPECIAL Maria da Penha: STJ dispensa representação da vítima e Legislativo quer rever lei A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, desperta polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde sua promulgação. Principalmente sobre a natureza jurídica da ação penal, se condicionada ou não. Ou seja, pode a ação penal com base nessa lei ser proposta pelo Ministério Público ou ter continuidade independentemente da

suas crianças nos braços, estes adolescentes necessitam de mais oportunidades, de escolas que realmente os possa acolher, com materiais didáticos e cursos profissionalizantes para oferecer o que o corre por vezes que nem a merenda lhes é dado. 1.4- Objetivos O ECA em seu artigo 81 caput e incisos diz : È proibida a venda á criança ou adolescente de: l- Armas,munições e explosivos; ll- Bebidas alcoólicas; lll- produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda…

paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos www.direitoprocessual.org.br Resolução 125/2010 CNJ (imprimir) Distinção entre conciliação e mediação (pesquisar) Dia: 16 de fevereiro de 2012 O…

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: 1. CONCEITO O IPTU é um imposto que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas e; segundo o artigo 156, inciso I da Constituição Federal de1988; a competência para instituí-los é dos Municípios. 2. DIFERENÇAS ENTRE IPTU E ITR: Pela leitura do artigo 153, § 4º, inciso I da CF/88 conclui-se que o ITR é um imposto de caráter extrafiscal, suas alíquotas são…

nascimento e desenvolvimento do direito do consumidor. Constituição de 1988 afirmou que o Estado deverá promover a proteção dos direitos do consumidor – prazo de 120 dias, em Setembro de 1990 surgiu o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 com objetivo reestabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Princípios importantes para sempre lembrar: EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO E BOA FÉ. II FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Código de defesa do Consumidor Art. 1º. O presente Código…

da indenização prévia e justa. Nossa Carta Magna trouxe novamente em seu texto a seguinte determinação: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. ... § 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.” Torna-se, desta…

III – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA Conceito – vide art. 1º do DL; Classificação – bilateral, oneroso, formal, típico, acessório e comutativo; Prova – a forma escrita aperfeiçoa o contrato, mas para efeitos a terceiros exige-se o registro (CC, art. 1.361); Mora do devedor – permite a busca e apreensão (processo autônomo) e venda do bem; Falência do devedor – permite o pedido de restituição. Depositário infiel – prisão vedada (Súm. 419/STJ). 2 4/6/2012 IV – ARRENDAMENTO