Stj Conceitos E Objetivos

regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º , § 1º). “Segundo pacífica jurisprudência desta Corte e do eg. STF, nos crimes hediondos o regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado, sendo vedada a progressão” (STJ, RHC 11.309/RS, 5ª T, 15.5.2001. No mesmo sentido: STJ, RHC 5345/RN; STJ, RHC 9157/SP). Essa interpretação somente se firmou depois que o STF julgou constitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90, que veda a progressão do regime de pena para o condenado por…

supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado. Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação. Promover a aplicação da teoria e conceitos…

Privado b) Protocolo Las Leñas – 1992 Sobre Mercosul – trata do reconhecimento de sentenças no âmbito do Mercosul e também de cooperação judicial no âmbito do Mercosul. O protocolo de Las Leñas foi criado com base na Convenção de Bruxelas. Objetivo da Convenção de Bruxelas: tornar desnecessária a homologação de decisões dadas por países Membros da União Européia dentro da União Européia. Ex.: Uma sentença proferida na Inglaterra não precisaria ser homologada na Alemanha para ser…

– INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário nº 5 – Segurança Jurídica e processo: recursos, ação rescisória e coisa julgada Data da Entrega: 10.05.2014 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade…

criança. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso. REsp 1.153.849-PR, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/11/2010. Informativo STJ n. 0455 - Período: 08 a 12 de novembro de 2010 (topo) Adoção. P adrasto. Cuida-se de ação de adoção com pedido preparatório de destituição do poder familiar ajuizada por padrasto de filha menor de sua esposa, com quem tem outra…

Ação de Prestação de Contas I-) Conceito: Ação de prestação de contas são os documentos comprobatórios de todas as despesas referente aos bens, valores a serem restituídos a outrem, por meio da lei ou contratos. Tem como seu objetivo a liquidação da dívida entre as partes, sendo fixado o valor a ser pago por meio de ação judicial, contra a parte que se denomina devedora. Na ação de prestação ela pode ser unilateral ou bilateral, isto quer dizer que pode ser feita por contrato de…

de suas atribuições. Trata-se este de um artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade.

condição de que empresas possam ou não ser consideradas consumidoras, e, para tal pesquisa, analisaremos a seguir, com base na doutrina a opinião de três autores sobre essa possibilidade do enquadramento das empresas na situação de consumidora. 2. CONCEITO Considerada uma norma de função social, o Código de Defesa do Consumidor, visa tutelar um grupo específico de indivíduos considerados vulneráveis no mercado de consumo, denominados pelo Código na compreensão genérica de Consumidor.…

questionamentos sociais. A religião, na formação de sua doutrina, estipula valores e princípios a serem seguidos pelo homem para serem obedecidos durante a vida. Valores esses que induzem seus fiéis a determinadas condutas sociais e proibições para que o objetivo final, que é o bem, seja atingido. Nesse aspecto, o Direito e a religião se parecem por expressarem mecanismos de controle social, que impõem condutas e valores e que têm como finalidade o bem comum. Como aspecto de…

SUMÁRIO Introdução..................................................................................................... 11 CAPÍTULO I 1. Da Instituição do Casamento..................................................................... 13 1.1. Conceito de Casamento.......................................................................... 13 1.2. Evolução Histórica do Casamento ........................................................ 15 1.3. Natureza Jurídica do…