Pacto Antenupcial

DO PACTO ANTENUPCIAL
MONOGRAFIA: DIREITO

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO
SÃO PAULO

DO PACTO ANTENUPCIAL
MONOGRAFIA: DIREITO

Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Camilo Castelo Branco, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cláudio Faustino.

Banca Examinadora

RESUMO

O Pacto Antenupcial é um instrumento público e solene, onde se estabelece o regime de bens que será regente no futuro casamento a ser realizado e com isso se atende aos interesses patrimoniais dos nubentes. É representado por expressa manifestação de vontade, materializada por uma escritura pública a ser elaborada antes do casamento. Os efeitos ficam condicionados à celebração do casamento, o que torna o Pacto Antenupcial uma condição suspensiva. Com isso, delimitando o futuro dos bens, os nubentes escolhem, de acordo com suas necessidades, qual o regime de bens previsto no Código Civil (Comunhão Universal, Separação de bens e Participação final nos Aquestos), mais se adéqua ao casamento, sendo lícito, ainda, mesclar regras de alguns regimes, desde que não infrinjam a ordem pública, a moral e os bons costumes. Frente às novas disposições do Código Civil vigente desde janeiro de 2003, a imutabilidade transformou-se em mutabilidade relativa, podendo ser alterado o regime de bens após o início da vigência do pacto e, portanto, alterar-se o instrumento lavrado entre as partes.
TERMO DE RESPONSABILIDADE

O conteúdo deste trabalho é de total responsabilidade do autor. A orientação recebida pelo professor orientador e a aprovação perante a Banca Examinadora, não significam a adesão ou participação no conteúdo aqui expresso.

SUMÁRIO

Introdução..................................................................................................... 11

CAPÍTULO I
1. Da Instituição do Casamento..................................................................... 13
1.1. Conceito de