Stj Conceitos E Objetivos

culpa em seu conceito. Para os clássicos a culpa é elemento integrante do ato ilícito, pois o agente atua voluntariamente, de forma consciente e livre. Todavia, tal posição dificulta a configuração da responsabilidade objetiva, onde não se questiona a ocorrência da culpa. Segundo, Cavalieri Filho “a solução adequada para a questão pode ser encontrada no duplo aspecto da ilicitude.”2 Para o autor, a ilicitude se exterioriza tanto no caráter objetivo quanto no subjetivo. No aspecto…

qual não foi reconhecido pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. * Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Professor do IBMEC. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado. 1 STJ, 4ª Turma, REsp. 1.334.097-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.05.2013, v.u. civilistica.com || a.2.n.3.2013 || 2 Inconformado com a sentença, JGM interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, por maioria, pela 16ª…

Passo 1: Definir sujeito passivo, contribuinte e responsável citando dois autores, formulando o próprio conceito para cada um deles: Os sujeitos analisados abaixo fazem parte da relação das obrigações tributárias. Como sujeito passivo considera-se aquela pessoa devedora do tributo, ou seja, um particular que incide sobre o fato gerador. O Código Tributário Nacional conceitua da seguinte forma: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de…

próprio consumidor? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça acenou no sentido da isenção de responsabilidade por parte da empresa prestadora do serviço principal[1]. Porém o caso é merecedor de uma análise um pouco mais apurada, sendo este o objetivo da presente explanação. 2. DO CONTRATO DE MANOBRISTA. 2.1 - Natureza jurídica do contrato e deveres do contratado. O serviço de manobrista, disponibilizado por bares, restaurantes, casas noturnas e congêneres, assemelha-se em seus…

de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o…

observância de algum requisito de forma para o exercício do direito, bem como da impossibilidade de alteração substancial da denúncia pelas entidades tributantes. Sumário: 1. Introdução. 2. O art. 138 do CTN: conceito e pressupostos de admissibilidade da denúncia espontânea. 2.1. Conceito: natureza jurídica e extensão da norma. 2.2. Pressupostos de admissibilidade. 2.2.1. Tempestividade da denúncia. 2.2.2. Especificidade do procedimento. 2.2.3. Pagamento do tributo devido ou do…

Simão, José Fernando. Manual de Direito Civil. 2ªed. São Paulo: Ed. Método, 2012. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade civil. 12ed. São Paulo: Atlas, 2012. v.4. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EM GERAL: CONCEITO DE RESPONSABILIDADE Tem-se a responsabilidade: Moral (religiosa, p.ex.) e Jurídica (penal, processual, tributária, civil, etc.). No presente estudo, tratar-se-á, em geral, da responsabilidade civil. “A responsabilidade civil…

obrigatoriamente selecionar, dentre os comportamentos humanos, apenas aqueles capazes de causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, vez que realmente lesivo à sociedade. 2- DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 2.1- Origem histórica e conceito No que concerne à origem do Princípio da Insignificância, entendimento amplamente majoritário afirma que este princípio originou-se do Direito Romano. A este respeito importante mencionar os dizeres de José Henrique Guaracy…

SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 4 1.2 Orientador4 1.3 Área de Concentração4 1.4 Órgãos/entidades envolvidos4 1.5 Duração4 2 OBJETO4 2.1 Tema4 2.2 Delimitação do Tema4 2.3 Problematização4 2.4 Hipótese Básica5 3 OBJETIVOS5 3.1 Objetivo Geral5 3.2 Objetivos específicos5 4 JUSTIFICATIVA6 5 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA7 6 METODOLOGIA10 6.1 Proposta de Sumário11 6.2 Cronograma12 REFERÊNCIAS13 1. APRESENTAÇÃO 2.1 Acadêmico a)…

profissões em que o trabalhador está exposto ao risco, algumas tem o benefício da aposentadoria especial. As definições de insalubridade, periculosidade e penosidade sempre estiveram ausentes da legislação previdenciária, que toma de empréstimo os conceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, ampliados por outros diplomas esparsos. A definição da insalubridade provém do artigo 189 da CLT: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,…